TJLP
1º TRIMESTRE/2001

RESUMO: Divulgada a Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano, em 0,7708%.

ATO DECLARATÓRIO COSAR Nº 01, de 02.01.01
(DOU de 03.01.01)

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art.1º da Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal nº 04/2000, declara:

Art. 1º - A Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março do ano 2001, calculada nos termos do art.1º da Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal nº 04, de 28 de abril de 2000, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e do parcelamento alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, é de 0,7708%.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.