"INTERNET
BANKING" DO BANCO DO BRASIL S/A
PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE
BANCÁRIA - PÁGINA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
RESUMO: O AD a seguir homologa aplicativo constante no "Internet Banking" do Banco do Brasil S/A, que possibilita o pagamento de tributos e contribuições federais mediante débito em conta-corrente bancária, por meio da página da Secretaria da Receita Federal em ambiente Internet.
ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO COSAR Nº 32, de 19.04.01
(DOU de 23.04.01)
Autoriza o Banco do Brasil S/A a operar com a modalidade de arrecadação mediante débito em conta-corrente, por meio de aplicativo da Secretaria da Receita Federal em ambiente Internet.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA E O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Portaria SRF nº 410, de 18 de abril de 2001, resolvem:
Art. 1º - Homologar aplicativo constante no "Internet Banking" do Banco do Brasil S/A, que possibilita o pagamento de tributos e contribuições federais mediante débito em conta-corrente bancária, por meio da página da Secretaria da Receita Federal em ambiente Internet.
Art. 2º - Autorizar o Banco do Brasil S/A a operar com a modalidade de arrecadação de que trata a Portaria SRF nº 410, de 18 de abril de 2001, na opção pagamento.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Michiaki Hashimura
Vitor Marcos Almeida Machado