IR - PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVOS FISCAIS (FINOR/FINAM)

RESUMO: A Portaria a seguir define as condições de deferimento dos pleitos de reavaliação, adequação ou reformulação de projetos em implantação, nos termos do art. 7º da MP nº 2.058-4/00, cuja íntegra foi publicada no Bol. INFORMARE nº 42-A/00.

Define as condições de deferimento dos pleitos de reavaliação, adequação ou reformulação de projetos em implantação, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 2.058-4, de 14 de dezembro de 2000.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE-SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.294, de 4 de agosto de 1997, e nos termos do art. 59, do Decreto nº 64.214, de 18 de março de 1969,

RESOLVE:

Art. 1º - Os pleitos de reavaliação, adequação ou reformulação de projetos em implantação com apoio do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, formulados com base no art. 7º da Medida Provisória nº 2.058-4, de 14 de dezembro de 2000, deverão atender às condições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º - A Secretaria Executiva só analisará os pleitos relativos a projetos que:

I - sejam considerados em implantação normal, sem que tenha havido atraso cuja responsabilidade possa ser imputada à respectiva empresa titular; e

II - tenham atingido percentual de implantação físico-financeira igual ou superior a sessenta por cento do cronograma aprovado pelo Conselho Deliberativo.

Art. 3º - Não serão aprovados na forma desta Portaria pleitos que representem ampliação ou diversificação da produção anteriormente aprovada.

§ 1º - As hipóteses de ampliação ou diversificação serão submetidas à consideração do Conselho Deliberativo, observadas as disposições da Portaria nº 855, de 15 de dezembro de 1994, e modificações posteriores, relativas ao assunto.

§ 2º - Excepcionalmente, com base em justificativa relevante de ordem técnica, poderá a Secretaria Executiva admitir aumento de capacidade produtiva até o limite de dez por cento em relação ao projeto aprovado.

Art. 4º - Os pleitos de reavaliação, adequação ou reformulação deverão vir acompanhados de:

I - diagnóstico que demonstre a atual viabilidade técnica, econômica, financeira e mercadológica do empreendimento;

II - justificativa detalhada de cada alteração pretendida nos investimentos anteriormente aprovados, se for o caso; e

III - demonstrativo dos novos valores adotados para os investimentos previstos, devidamente justificados.

Parágrafo único - Caberá à equipe de análise da Secretaria Executiva identificar os investimentos que poderão ser considerados dispensáveis, os quais deverão ser excluídos do projeto.

Art. 5º - Objetivando garantir a viabilidade atual do empreendimento, fica autorizada a adoção das seguintes medidas, a serem recomendadas pela Secretaria Executiva, observadas as peculiaridades de cada caso:

I - recomposição do quadro de fontes e usos, com exigência de aporte adicional de recursos próprios compatível com as necessidades do projeto e elevação do percentual de participação de financiamento bancário;

II - reestruturação das inversões a realizar, inclusive com redução do tamanho do empreendimento ou substituição ou eliminação de linhas de produção;

III - exigência de nova composição do controle acionário, com o ingresso de sócio que demonstre capacidade financeira adequada às necessidades do projeto;

IV - transferência do controle acionário, se demonstrada a incapacidade financeira dos atuais controladores.

Art. 6º - Caso se constate a inviabilidade técnica, econômica, financeira ou mercadológica do empreendimento, a Secretaria Executiva proporá ao Conselho Deliberativo o cancelamento dos incentivos aprovados, nos termos do art. 12, §§ 4º, inciso III e 5º, da Lei nº 8.167, de 1991.

Art. 7º - O aumento da participação dos recursos do FINOR não poderá ultrapassar nenhum dos seguintes limites:

I - vinte por cento do valor aprovado;

II - vinte por cento dos limites máximos de participação previstos no art. 88 da Portaria nº 855, de 1994, salvo as hipóteses do art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991;

III - o percentual de participação do FINOR aprovado para cada projeto.

Art. 8º - Quando for exigido novo aporte de recursos próprios igual ou superior a dez por cento da participação aprovada para essa fonte, deverá ser comprovada a capacidade de endividamento e de investimento do grupo empreendedor responsável pelo empreendimento.

Art. 9º - O parecer da Secretaria Executiva que recomendar o deferimento dos pleitos objeto desta Portaria, além de comprovar o atendimento das condições aqui previstas, incluirá:

I - novo cronograma de fontes e usos dos investimentos realizados e a realizar, com a definição de novo prazo para conclusão do projeto;

II - a prorrogação dos prazos de amortização e vencimento das parcelas vincendas das debêntures; e

III - a dispensa da incidência dos encargos financeiros previstos, inclusive os de mora para as parcelas vencidas, nos termos do § 1º do art. 7º da Medida Provisória nº 2.058-4, de 2000.

Art. 10 - A liberação dos recursos referentes aos pleitos disciplinados por esta Portaria obedecerá aos critérios em vigor sobre a matéria.

Art. 11 - A aprovação dos pleitos de que trata esta Portaria fica subordinada à disponibilidade financeira do FINOR.

Art. 12 - Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Superintendente, acompanhados de justificativa técnica para a solução proposta.

Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Bittencourt de Oliveira