DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO E DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS
FORMULÁRIOS - APROVAÇÃO

RESUMO: A IN a seguir aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.

Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIX do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 53/98, de 9 de junho de 1998, e nº 73/98, de 23 de julho de 1998, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam aprovados os modelos de formulários para:

I - a Declaração Final de Espólio, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo I);

II - o Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo II);

III - a Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo III);

IV - o Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo IV).

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 29/00, de 15 de março de 2000.

Everardo Maciel