TIPI
ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS
RESUMO: Fica reduzida para cinco por cento a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os produtos que menciona da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001.
DECRETO Nº 3.903,
de 30.08.01
(DOU de 31.08.01)
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I , do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta:
Art. 1º - Fica reduzida para cinco por cento a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os produtos classificados nos códigos nºs 6802.10.00, 6802.2, 6802.91.00, 6802.92.00, 6802.93.90, 6802.99.90 e 6803.00.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2001.
Art. 3º - Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 3.822, de 25 de maio de 2001.
Brasília, 30 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Pedro Malan