IPI
ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS

RESUMO: Ficam alteradas as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativas aos produtos em referência, dos capítulos 84, 85 e 90 da Tabela de Incidência do IPI - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 2.092/96.

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso II do Decreto-lei nº 1.119, de 27 de dezembro de 1971, decreta:

Art. 1º - Ficam alteradas para dois por cento as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativas aos produtos descritos nos códigos relacionados no Anexo, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.029, de 10 de dezembro de 1996.

Art. 2º - Até 31 de janeiro de 2001, os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia, apresentarão proposta de revisão das alíquotas dos impostos federais incidentes sobre os produtos de informática e automação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Fernando Henrique Cardoso
Pedro Malan
Alcides Lopes Tápias
Ronaldo Mota Sardenberg

ANEXO