IPI
TIPI - VEÍCULO - ENQUADRAMENTO COMO DESTAQUE "EX"

RESUMO: Os veículos relacionados no anexo único cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 58, de 13.11.01
(DOU de 14.11.01)

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 2.851, de 30 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que constam dos processos nºs 10168.004359/2001-96 e 10168.004361/2001-65, declara:

Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001.

Clecy Maria Busato Lionço

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Kombi
Versão: escolar
Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por centelha (gasolina e álcool)
Cilindradas: 1.584 cm³
Marca: VW
Fabricante: Volkswagen do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2002

Nome do veículo: Kombi
Versão: lotação
Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por centelha (gasolina e álcool)
Cilindradas: 1.584 cm³
Marca: VW
Fabricante: Volkswagen do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2002