SELOS DE CONTROLE DE BEBIDAS
RESSARCIMENTO

RESUMO: Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos a bebidas, são estabelecidos no Ato Declaratório a seguir transcrito.

Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas sujeitas ao mesmo.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 209 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 220 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:

Art. 1º - Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos a bebidas sujeitas ao selo de controle de que trata a Instrução Normativa SRF nº 73, de 31 de agosto de 2001, são os seguintes:

Art. 2º - O disposto neste Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2001.

Everardo Maciel