II -
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
MERCADORIAS ESPECÍFICAS - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS
RESUMO: Alteradas para 35% as alíquotas do Imposto de Importação para mercadorias específicas e para 0%, como exceção temporária à TEC, a alíquota do II do código NCM 9018.90.40, de "Rins Artificiais".
RESOLUÇÃO CCE
Nº 7, de 22.03.01
(DOU de 26.03.01)
A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, na forma deliberada em sessão de 22 de março de 2001, com fundamento no inciso XIII do art. 2º do Decreto nº 3.756, de 21 de fevereiro de 2001, no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991, nas Decisões nºs 68/00 e 70/00, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, e na Resolução nº 58/00, do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL, resolve:
Art. 1º - A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) ficam alteradas na forma abaixo:
SITUACÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
||||
NCM |
Descrição |
TEC % |
NCM |
Descrição |
TEC % |
2934.90.99 |
Outros |
4,5 |
2934.90.93 |
Lamivudina |
14,5 |
2934.90.99 |
Outros |
4,5 |
|||
3822.00.90 |
Outros |
16,5 # |
3822.00.90 |
Outros |
14 # |
Art. 2º - Com base no que dispõe a Decisão CMC nº 70/00, que aprovou a Política Automotiva do MERCOSUL, ficam alteradas para 35% as alíquotas do Imposto de Importação para os seguintes códigos:
NCM |
Descrição |
8701.20.00 |
Tratores rodoviários para semi-reboques |
8702.10.00 |
Com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) |
8702.90.90 |
Outros |
8703.21.00 |
De cilindrada não superior a 1.000cm3 |
8703.22.10 |
Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor |
8703.22.90 |
Outros |
8703.23.10 |
Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor |
8703.23.90 |
Outros |
8703.24.10 |
Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor |
8703.24.90 |
Outros |
8703.31.10 |
Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor |
8703.31.90 |
Outros |
8703.32.10 |
Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor |
8703.32.90 |
Outros |
8703.33.10 |
Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor |
8703.33.90 |
Outros |
8703.90.00 |
Outros |
8704.21.10 |
Chassis com motor e cabina |
8704.21.20 |
Com caixa basculante |
8704.21.30 |
Frigoríficos ou isotérmicos |
8704.21.90 |
Outros |
8704.22.10 |
Chassis com motor e cabina |
8704.22.20 |
Com caixa basculante |
8704.22.30 |
Frigoríficos ou isotérmicos |
8704.22.90 |
Outros |
8704.23.10 |
Chassis com motor e cabina |
8704.23.20 |
Com caixa basculante |
8704.23.30 |
Frigoríficos ou isotérmicos |
8704.23.90 |
Outros |
8704.31.10 |
Chassis com motor e cabina |
8704.31.20 |
Com caixa basculante |
8704.31.30 |
Frigoríficos ou isotérmicos |
8704.31.90 |
Outros |
8704.32.10 |
Chassis com motor e cabina |
8704.32.20 |
Com caixa basculante |
8704.32.30 |
Frigoríficos ou isotérmicos |
8704.32.90 |
Outros |
8704.90.00 |
Outros |
Art.3º - Fica alterada para 0%, como exceção temporária à Tarifa Externa Comum, a alíquota do Imposto de Importação do código NCM 9018.90.40, de "Rins artificiais".
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alcides Lopes Tápias
Presidente da Câmara