RESUMO: Fica revogado o Decreto nº3684/00 (Bol. INFORMARE nº52-A/00), que dispõe que os produtos classificados nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da TIPI, quando exportados, exceto para os Estados do Mercosul, ficam sujeitos à incidência do Imposto de Exportação à alíquota de nove por cento.

DECRETO Nº3821 DE 22.05.01
(DOE DE 23.05.01)

Revoga o Decreto nº 3.684, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, XII, do Decreto nº 3.756, de 21 de fevereiro de 2001,

DECRETA:

Art.1º - Fica revogado o Decreto nº 3.684, de 7 de dezembro de 2000.

Art.2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de maio de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias