MERCOSUL
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 02 - BRASIL E URUGUAI - PRORROGAÇÃO

RESUMO: A vigência do Acordo de Complementação Econômica nº 02, celebrado entre Uruguai e Brasil e as preferências pactuadas em seu marco foram prorrogadas de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2001.

O SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Qüinqüagésimo Quarto e Qüinqüagésimo Quinto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre o Brasil e Uruguai, torna público que:

1. A vigência do Acordo de Complementação Econômica nº 02, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai e as preferências pactuadas em seu marco foram prorrogadas de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2001.

2. A quota seiscentos e sessenta e oito unidades de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4000 Kg de peso bruto total - contemplada com o benefício previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 2, nas exportações do Brasil para o Uruguai, fica distribuída entre as seguintes empresas:

(*) Produtos Mercedes-Benz

3. A quota corresponde às exportações efetivas no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2001.

4. As unidades de veículos automotores constantes das quotas outorgadas pela República Oriental do Uruguai nos Vigésimo Sétimo, Vigésimo Oitavo, Vigésimo Nono, Trigésimo, Trigésimo Primeiro, Trigésimo Segundo, Trigésimo Terceiro, Trigésimo Quinto, Trigésimo Sétimo, Trigésimo Nono, Quadragésimo Primeiro, Quadragésimo Terceiro, Quadragésimo Quinto, Quadragésimo Sétimo, Quadragésimo Nono, Qüinqüagésimo, Primeiro e Qüinquagésimo Terceiro Protocolos Adicionais, que não foram utilizadas no período de 1º de janeiro de 2000 a 30 de setembro de 2001, poderão ser aproveitadas igualmente, no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2001, sem prejuízo das quotas estipuladas acima.

5. Na hipótese de haver desinteresse da empresa em exportar, no todo ou em parte, a quantidade de unidades a ela alocada, o saldo correspondente poderá ser redistribuído, respeitados os prazos indicados.

Lytha Spíndola