MERCOSUL
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 02 - BRASIL E URUGUAI - VIGÊNCIA -
PRORROGAÇÃO - MÊS DE OUTUBRO/01
RESUMO: A vigência do Acordo de Complementação Econômica nº 02, celebrado entre Brasil e Uruguai, e das preferências pactuadas em seu marco foram prorrogadas de 1º a 31 de outubro de 2001.
CIRCULAR SECEX Nº
53, de 04.10.01
(DOU de 05.10.01)
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Qüinquagésimo Segundo e Qüinquagésimo Terceiro Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre o Brasil e o Uruguai, torna público que:
1 - A vigência do Acordo de Complementação Econômica nº 02, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai e as preferências pactuadas em seu marco foram prorrogadas de 1º a 31 de outubro de 2001.
2 - A quota de trezentas e trinta e quatro unidades de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000 kg de peso bruto total - contemplada com o benefício previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 2, nas exportações do Brasil para o Uruguai, fica distribuída entre as seguintes empresas:
EMPRESAS |
UNIDADES |
Daimler-Chrysler (*) |
3 |
Fiat Automóveis S.A. |
91 |
Ford do Brasil Ltda. |
22 |
General Motors do Brasil Ltda. |
92 |
Honda |
4 |
Peugeot Citroën |
5 |
Renault do Brasil Automóveis S.A. |
12 |
Toyota do Brasil S.A. |
4 |
Volkswagen do Brasil Ltda. |
101 |
TOTAL |
334 |
(*) Produtos Mercedes-Benz
3. A quota corresponde às exportações efetivas no período de 1º a 31 de outubro de 2001.
4. As unidades de veículos automotores constantes das quotas outorgadas pela República Oriental do Uruguai nos Vigésimo Sétimo, Vigésimo Oitavo, Vigésimo Nono, Trigésimo, Trigésimo Primeiro, Trigésimo Segundo, Trigésimo Terceiro, Trigésimo Quinto, Trigésimo Sétimo, Trigésimo Nono, Quadragésimo Primeiro, Quadragésimo Terceiro, Quadragésimo Quinto, Quadragésimo Sétimo, Quadragésimo Nono e Qüinquagésimo Primeiro Protocolos Adicionais, que não foram utilizadas no período de 1º de janeiro de 2000 a 30 de setembro de 2001, poderão ser aproveitadas, igualmente, no período de 1º a 31 de outubro de 2001, sem prejuízo das quotas estipuladas acima.
5. Na hipótese de haver desinteresse da empresa em exportar, no todo ou em parte, a quantidade de unidades a ela alocada, o saldo correspondente poderá ser redistribuído, respeitados os prazos indicados.
Ivan Ramalho