COMITÊ DE ANÁLISE DE "EX"TARIFÁRIOS - CAEX
CRIAÇÃO

RESUMO: Fica criado, por intermédio da presente Portaria, o Comitê de Análise de "Ex"Tarifários - CAEx.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 7º da Resolução nº 8, de 22 de março de 2001, da Câmara de Comércio Exterior, resolve:

Art. 1º - Fica criado o Comitê de Análise de "Ex"Tarifários - CAEx, cuja atribuição é analisar os pleitos de redução do imposto de importação para bens de capital, de informática e de telecomunicações, assim como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, assinalados na Tarifa Externa Comum como "BK" ou "BIT", na condição de "Ex"Tarifário.

Art. 2º - O CAEx será composto por três membros, tendo um suplente cada, indicados respectivamente pelo Secretário Executivo e pelos Secretários da Secretaria de Desenvolvimento da Produção, e de Comércio Exterior, deste Ministério.

Parágrafo único - A Presidência será exercida pelo representante da Secretaria de Desenvolvimento da Produção.

Art. 3º - O Comitê realizará a análise de mérito dos pedidos de "Ex"Tarifários, tomando suas decisões por consenso, obedecidos preceitos estabelecidos na Resolução nº 8, de 22 de março de 2001, da Câmara de Comércio Exterior - Camex.

Parágrafo único - Poderão ser convidados, para participar das reuniões, servidores de outros órgãos públicos que auxiliem na análise das especificidades de determinados bens ou que tenham apoiado projetos relacionados a bens cuja redução do imposto de importação se pretenda.

Art. 4º - O Comitê encaminhará à Secretaria Executiva da Camex, até o último dia útil dos meses de maio e novembro, as recomendações de concessão de "Ex"Tarifários de bens que, comprovadamente, não tenham produção nacional, acompanhadas de proposta de Resolução da Camex.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alcides Lopes Tápias