TRANSPORTE
DE MERCADORIAS EFETUADO PELA ECT - NORMAS DE CONTROLE
EXCLUSÃO DO CEARÁ
RESUMO: O Protocolo a seguir exclui o Estado do Ceará do Protocolo ICM nº 23/88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios de Telégrafos - ECT.
PROTOCOLO ICMS Nº
53, de 15.12.00
(DOU de 28.12.00)
Exclui o Estado do Ceará do Protocolo ICM nº 23/88, de 06.12.88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
OS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO E O GERENTE DE RECEITA DOS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, ESPÍRITO SANTO, MARANHÃO, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PARANÁ, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, RORAIMA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO E SERGIPE, reunidos na cidade de Teresina, PI, no dia 15 de dezembro de 2000, resolvem celebrar o seguinte:
PROTOCOLO
Cláusula primeira - Fica o Estado do Ceará excluído do Protocolo ICM nº 23/88, de 06 de dezembro de 1988, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Seguem-se as assinaturas dos respectivos Secretários de Estado.