ÓLEO
COMBUSTÍVEL E QUEROSENE DE AVIAÇÃO
MARANHÃO - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS
RESUMO: O Despacho a seguir informa que o Estado do Maranhão alterou as alíquotas do ICMS do óleo combustível e de querosene de aviação, de 17% para 25%.
DESPACHO COTEPE
Nº 03, de 12.02.01
(DOU de 13.02.01)
Dispõe sobre alteração da alíquota do ICMS do Estado do Maranhão.
Atendendo solicitação da Gerência de Estado da Receita Estadual do Maranhão e para efeitos do disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, informo que, por meio da Lei Estadual nº 7.568, de 07 de dezembro de 2000, aquele Estado alterou a alíquota do ICMS dos seguintes produtos:
a) óleo combustível, de 17% para 25%; e
b) querosene de aviação, de 17% para 25%.
Manuel dos Anjos Marques
Teixeira
Secretário-Executivo