ICMS
RATIFICAÇÃO NACIONAL

RESUMO: O Ato Declaratório a seguir decara ratificado o Convênio ICMS em referência.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 4, de 08.05.01
(DOU de 30.05.01)

Ratifica o Convênio ICMS nº 24/01.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

Declara que foi ratificado o Convênio ICM nº 24/01, celebrado na 48ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de abril de 2001, e publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2001.

Brasília-DF, 8 de maio de 2001.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira