CLT
ALTERAÇÕES
RESUMO: A Lei a seguir transcrita revoga o art. 376 da CLT, para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
LEI Nº 10.244, de
27.06.01
(DOU de 28.06.01)
Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Aécio Neves
Francisco Dornelles