CONSELHOS REGIONAIS DE PSICOLOGIA
VALORES DAS ANUIDADES - COBRANÇA COMPARTILHADA

RESUMO: A Resolução a seguir fixa os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Psicologia por pessoas físicas e jurídicas e regulamenta a Cobrança Compartilhada.

Fixa os valores das anuidades devida aos Conselhos Regionais de Psicologia por pessoas físicas e jurídicas, regulamenta a Cobrança Compartilhada, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 6º, alínea "I" da Lei nº 5.799/71;

CONSIDERANDO os parâmetros estabelecidos pela APAF em reunião realizada de 8 a 10 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO as decisões tomadas em assembléias realizadas pelos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO decisão deste plenário em sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2000; resolve:

Art. 1º - Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Psicologia, a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas serão estabelecidos de acordo com a presente Resolução.

Art. 2º - Os valores das anuidades obedecerão ao disposto na tabela abaixo:

 Art. 3º - Os valores das taxas, multas e emolumentos, obedecerão ao disposto no quadro abaixo:

Art. 4º - A cobrança de todos os valores arrecadados pelos Conselhos Regionais será obrigatoriamente compartilhada.

Parágrafo único - Poderão ser dispensadas dessa obrigatoriedade apenas as localidades que não disponham dos recursos eletrônicos adequados.

Art. 5º - Entender-se-á por cobrança compartilhada a operação bancária que separa eletronicamente os percentuais, do valor arrecadado, referentes ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais, creditando os valores obtidos nas contas correntes respectivas, pelo processo "on-line".

Art. 6º - Esta Resolução passa a vigorar a partir de 01.01.2001.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ana Mercês Bahia Bock
Conselheira - Presidente

José Carlos T. e Silva
Conselheiro - Tesoureiro