ÓLEOS COMBUSTÍVEIS
LIBERAÇÃO DOS PREÇOS DE VENDA NAS UNIDADES PRODUTORAS

RESUMO: A Portaria a seguir transcrita libera os preços de venda dos óleos combustíveis nas unidades produtoras em todo o território nacional.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MME Nº 307, de 31.10.01
(DOU de 01.11.01)

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, e no art. 3º da Portaria MF nº 463, de 6 de junho de 1991, resolvem:

Art. 1º - Ficam liberados os preços de venda dos óleos combustíveis nas unidades produtoras em todo o território nacional.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as Portarias nºs 153 e 154, de 23 de junho de 1999.

Pedro Sampaio Malan
Ministro de Estado da Fazenda

José Jorge de Vasconcelos Lima
Ministro de Estado de Minas e Energia