CNH IMPRESSA COM FAIXA DOURADA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
RECOLHIMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR CARTEIRA CONVENCIONAL

RESUMO: A Portaria a seguir determina que, em caso de cometimento de infração de trânsito por parte de detentor de Carteira Nacional de Habilitação - CNH impressa com faixa dourada, deverá o órgão executivo de trânsito que a expediu providenciar o recolhimento da mesma e a sua substituição pelo modelo convencional.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no exercício de suas atribuições que lhe confere o art. 19, incisos VI e VII da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, c/c o artigo 7º do Decreto nº 2.802, de 13 de outubro de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto nos Capítulos relativos ao registro de veículos e à habilitação, em especial a Resolução nº 122, de 14 de fevereiro de 2001 - CONTRAN, tudo com vistas à máxima segurança do Sistema Nacional de Trânsito e seus usuários, resolve:

Art. 1º - Em caso de cometimento de infração de trânsito por parte de detentor de Carteira Nacional de Habilitação - CNH impressa com faixa dourada, deverá o órgão executivo de trânsito que a expediu providenciar o recolhimento da mesma e a sua substituição pelo modelo convencional.

Parágrafo único - Os custos decorrentes dessa substituição correrão às expensas do infrator.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.