CÓDIGO
ELEITORAL
ALTERAÇÕES
RESUMO: Acrescentados dispositivos ao Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
LEI Nº 10.226, de
15.05.01
(DOU de 16.05.01)
Mensagem de Veto nº 427. Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 135 - ...
§ 6º A - Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais, para orientá-los na escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
§ 6º B - (VETADO)
..."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de maio de
2001;
180º da Independência e 113º da República.
Fernando Henrique Cardoso
José Gregori