TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS E PASSAGEIROS
CADASTRAMENTO E VISTORIA DAS EMPRESAS

RESUMO: A Instrução Normativa a seguir transcrita regulamenta e estabelece procedimentos para o cadastramento e vistoria anual das empresas que atuam no transporte internacional de cargas e passageiros.

Estabelece normas para o cadastramento e vistoria de empresas que atuam no transporte internacional de cargas e/ou passageiros e institui a Comissão Permanente de Cadastramento e Vistoria, nas Superintendências Regionais do DPF, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno do DPF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 213/MJ, de 17 de maio de 1999, publicada no DOU nº 93-E, de 18 de maio de 1999, e

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997, que institui o FUNAPOL - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal confere ao Departamento de Polícia Federal - DPF, a atribuição do cadastramento obrigatório e vistoria anual das empresas que atuam no transporte internacional aéreo, marítimo, fluvial e terrestre, de cargas e/ou passageiros,

Art. 1º - Expedir esta Instrução Normativa com a finalidade de regulamentar e estabelecer procedimentos para o cadastramento e a vistoria anual de empresas que atuam no transporte internacional aéreo, marítimo fluvial e terrestre de cargas e/ou passageiros.

Parágrafo unico - Para o cadastramento e a vistoria será criada em cada superintendência regional uma Comissão Permanente de Cadastramento e Vistoria.

CAPÍTULO I
DO CADASTRAMENTO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL

Art. 2º - Os dados para o cadastramento, recadastramento e atualização/alteração de informações de empresa de transporte internacional junto ao DPF serão fornecidos mediante o preenchimento do formulário "Requerimento para Cadastro e Vistoria de Empresa de Transporte Internacional" - RCV (Anexo I).

Parágrafo único - O formulário devidamente preenchido deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Permanente de Cadastramento e Vistoria, da Delegacia de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras- DELEMAF, da Superintendência Regional, da Unidade da Federação onde se encontra lozalizada a sede da empresa de transporte internacional, instruído com:

I - os documentos relacionados no art. 57, incisos I, II e III da Instrução de Serviço nº 003-DPMAF, de 29 de setembro de 1997, de acordo com a área de atuação;

II - comprovante de recolhimento da taxa correspondente, constante do Anexo I, da Instrução Normativa nº 009-DG-DPF, de 2 de dezembro de 1997, republicada no DOU de 29 de dezembro de 1997;

III - documentos em que constem as seguintes informações:

a) capital social atualizado da empresa;

b) relação de armadores ou empresas que representa;

c) relação e quantitativo dos meios de transporte que operam;

d) ramo de atuação, se cargas e/ou passageiros;

e) as rotas, escalas, nacionais e internacionais, com as respectivas programações, se disponíveis e demais informações julgadas úteis.

CAPÍTULO II
CERTIFICADO DE CADASTRAMENTO E VISTORIA - CCV

Art. 3º - As empresas cadastradas serão vistoriadas pela Polícia Federal e aquelas que comprovadamente atenderem aos requisitos legais para operar com transporte internacional receberão:

I - Certificado de Cadastramento e Vistoria - CCV (Anexo II), cujo prazo de validade é de 1 (um) ano;

II - código específico para fins de controle migratório de seus tripulantes e/ou passageiros.

Parágrafo único - Os Certificados de Cadastramento e Vistoria serão emitidos pelo Serviço de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras - SPMAF/DPMAF e encaminhados às respectivas superintendências regionais, para assinatura do Superintendente Regional e entrega aos representantes legais das empresas requerentes, após registro no Livro de Cadastro de Empresas.

CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES PERMANENTES DE CADASTRAMENTO E VISTORIA

Art. 4º - As designações dos membros da Comissão Permanente de Cadastramento e Vistoria de cada superintendência regional serão feitas por meio de portaria, publicada em Aditamento Semanal - AS, com cópia enviada à Divisão de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronterias - DPMAF.

Parágrafo único - As Comissões serão compostas preferencialmente por servidores que atuem na área de fiscalização de tráfego internacional de portos, aeroportos e pontos de fronteiras.

Art. 5º - Compete às Comissões Permanentes de Cadastramento e Vistoria:

I - receber, depois de conferido, capeado e protocolizado, Requerimento para Cadastro e Vistoria devidamente instruído com a documentação mencionada no art. 2º, parágrafo único e seus incisos, desta Instrução;

II - prestar informações relativas a cadastramento e vistoria;

III - elaborar parecer, opinando quanto ao deferimento de cadastramento e vistoria, com despacho decisório do presidente da Comissão;

IV - encaminhar à DELEMAF da respectiva unidade do DPF recurso de despacho denegatório de Requerimento para Cadastro e Vistoria, para análise e decisão;

V - elaborar relatório de vistoria;

VI - encaminhar ao Serviço de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras-DPMAF o Requerimento para Cadastro e Vistoria deferido, juntamente com o parecer e o despacho de que trata o inciso III deste artigo, para inclusão dos dados no Sistema Nacional de Cadastro de Transporte Internacional - SINACTI e expedição do respectivo Certificado de Cadastramento e Vistoria;

VII - efetuar a entrega de Certificado de Cadastramento e Vistoria aos representantes legais das empresas, mediante recibo em livro próprio;

VIII - arquivar, pelo número seqüencial de protocolo, no Sistema de Acompanhamento de Processo - SIAPRO, os processos de cadastramento e vistoria, para facilitar eventuais consultas e/ou confrontações de dados.

Art. 6º - Aceito o Requerimento para Cadastro e Vistoria, caberá ao Presidente da Comissão Pemanente de Cadastramento e Vistoria ou pessoa por ele designada, proceder à vistoria nas instalações da respectiva empresa cadastrada e também no(s) meio(s) de transporte utilizado(s) nas viagens internacionais, verificando a regularidade, vigência e conformidade:

I - do alvará de funcionamento da sede ou filiais, expedido pela Prefeitura local;

II - da(s) autorização(ões) ou registro(s) junto ao(s) órgão(s) fiscalizador(es) do(s) respectivo(s) meio(s) de transporte(s) que opera direta ou indiretamente, como Departamento de Aviação Civil (DAC) - Comando da Aeronáutica, Capitania dos Portos - Comando da Marinha, Ministério dos Transportes, Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR e outros;

III - dos certificados de bordo dos meios de transporte para transitar e empreender viagem ao exterior;

IV - da documentação arquivada na empresa, comparando-a com a apresentada à Polícia Federal.

Parágrafo único - Verificado o não atendimento de algum dos requisitos citados nos incisos deste artigo, o responsável legal da empresa será notificado, no ato, para que proceda à regularização no prazo de 30 dias.

Art. 7º - Concluída a vistoria, cabe à Comissão Permanente de Cadastramento e Vistoria:

I - constatada a regularidade, encaminhar ao SPMAF/DPMAF o Requerimento para Cadastro e Vistoria deferido, o parecer conclusivo e o despacho decisório favoravél, para inclusão dos dados no SINACTI e expedição do respectivo Certificado de Cadastramento e Vistoria;

II - constatado o não atendimento de algum dos requisitos citados nos incisos do artigo anterior, no prazo fixado na notificação, elaborar parecer fundamentado, indeferindo o cadastramento e:

a) notificar a empresa do impedimento para operar com o transporte internacional, concedendo-lhe prazo recursal de 10 (dez) dias; e

b) decorrido o prazo recursal ou indeferido o recurso, informar do impedimento aos demais órgãos fiscalizadores.

§ 1º - O recurso com efeito suspensivo de que trata a alínea "a" do inciso II, deste artigo será dirigido ao chefe da DELEMAF, da respectiva unidade do DPF.

§ 2º - Após suprido o impedimento, poderá a empresa requerer outra vistoria por meio de petição fundamentada e o recolhimento de nova taxa.

Art. 8º - A empresa deverá apresentar o original ou cópia autenticada e legível do Certificado de Cadastramento e Vistoria, bem como a documentação do meio de transporte à Polícia Federal, em qualquer posto de fiscalização, sempre que for exigido.

Art. 9º - A empresa deverá requerer, anualmente, a renovação do Cadastramento e Vistoria, na unidade do DPF mais próxima de sua sede, apresentando a documentação prevista no artigo 2º desta Instrução Normativa, trinta dias antes do vencimento de seu Certificado de Cadastramento e Vistoria.

Parágrafo único - No caso da empresa ter requerido a renovação dentro do prazo de validade do Certificado de Cadastramento e Vistoria, este terá sua validade estendida até a decisão da Comissão Permanente de Cadastramento e Vistoria.

Art. 10 - Os formulários "Requerimento para Cadastro e Vistoria de Empresa de Transporte Internacional - RCV" e "Certificado de Cadastramento e Vistoria - CCV" serão elaborados conforme modelos constantes dos anexos I e II desta Instrução Normativa,em consonância com o disposto no caput do art. 7º do Decreto nº 2.381, de 12.11.1997.

Parágrafo único - Os formulários mencionados no caput deste artigo serão confeccionados, exclusivamente, pelo Serviço Gráfico - SEGRAF/CCA/DPF, mediante solicitação do Serviço de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras-DPMAF, que manterá em estoque os referidos documentos.

Art. 11 - O representante legal de empresa de transporte internacional para realizar qualquer ato referente o Cadastramento e/ou Vistoria junto ao DPF, deverá apresentar documento ou procuração, por meio de instrumento público, que comprove amplos poderes para agir e responder pela empresa.

Art. 12 - A Coordenação de Informática - COINF/DPF e o Serviço de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras-DPMAF, adotarão as providências necessárias ao funcionamento do SINACTI.

Art. 13 - As dúvidas e casos omissos serão dirimidos pela Divisão de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras - DPMAF.

Art. 14 - Esta Instrução Normativa entra vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União, revogando-se a Instrução Normativa nº 001/98-DPF, de 1º de abril de 1998 e todas as disposições em contrário.

Agilio Monteiro Filho