ITCMD
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEPÓSITO EFETUADO PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando a Portaria CAT nº 71/01 (Bol. INFORMARE nº 39-A/01), conforme DOE de 12.09.01.

Retificação do DO de 01.09.2001.

No artigo 2º:

"Artigo 17-B - A GARE-ITCMD será preenchida conforme segue:

XX - número da GARE:

f - código "020-6" e discriminação "parcelamento causa mortis - débitos inscritos na dívida ativa".