ICMS
CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS - RATIFICAÇÃO

RESUMO: O Decreto a seguir ratifica os Convênios ICMS, Ajustes e Protocolos nele mencionados, os quais foram publicados no Suplemento Especial Federal nº 10/01.

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 83/01, 87/01, 89/01, 93/01, 97/01 e 99/01 celebrados em Recife, PE, no dia 28 de setembro de 2001, publicados na Seção I, páginas 25 e 39 a 42 do Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2001.

Art. 2º - Ficam aprovados os Convênios ICMS nºs 80/01, 81/01, 84/01, 85/01, 86/01, 94/01 e 95/01, os Ajustes SINIEF nºs 06/01 e 07/01, celebrados em Recife, PE, no dia 28 de setembro de 2001, publicados na Seção 1, páginas 13 a 39 e 41 do Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2001, o Protocolo ECF nº 4/01, celebrado em Brasília, DF, no dia 24 de setembro de 2001, publicado na Seção 1, página 8 do Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2001 e republicado na Seção I, páginas 10 e 11, do Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2001, e o Protocolo ICMS nº 28, celebrado em 4 de setembro de 2001, publicado na Seção 1, página 4 do Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2001.

Parágrafo único - Independerá deoutro ato deste Estado a aplicação do disposto no Protocolo ICMS nº 28/01, aprovado por este artigo.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 2001.

Geraldo Alckmin

Fernando Dall’Acqua
Secretário da Fazenda

João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de outubro de 2001.