ICMS
OPERAÇÕES COM ÁGUA NATURAL CANALIZADA - NÃO EXIGÊNCIA DO IMPOSTO
RESUMO: O Comunicado a seguir esclarece sobre a não exigência do ICMS nas operações com água natural canalizada.
COMUNICADO CAT Nº
20, de 04.04.01
(DOE de 05.04.01)
Esclarece sobre a não exigência do ICMS nas operações com água natural canalizada.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 98, de 24 de outubro de 1989, que autoriza os Estados e o Distrito Federala conceder isenção do ICMS no fornecimento de água natural canalizada, comunica que está sendo editado decreto dispondo sobre a concessão, a partir de 1º de janeiro de 2001, de isenção do ICMS incidente na saída ou no fornecimento de água natural proveniente de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição para redes domiciliares efetuado por órgãos da Administração Pública centralizada ou descentralizada, inclusive por empresas concessionárias ou permissionárias.