ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - GIA - PRAZO DE ENTREGA

RESUMO: As Guias de Informação e Apuração do ICMS, de que trata o Anexo IV da Portaria CAT nº 92, de 23.12.98 ( Bol. INFORMARE nº 2/99), relativas aos meses de referência janeiro, fevereiro e março de 2001 poderão ser transmitidas no mês subseqüente ao da apuração do imposto.

PORTARIA CAT nº 9, de 24.01.01
(DOE de 25.01.01)

Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA dos meses de referência janeiro, fevereiro e março de 2001.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com fundamento nos artigos 253 e 254 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - As Guias de Informação e Apuração do ICMS, de que trata o Anexo IV da Portaria CAT nº 92, de 23 de dezembro de 1998, relativas aos meses de referência janeiro, fevereiro e março de 2001 poderão ser transmitidas no mês subseqüente ao da apuração do imposto e até os dias a seguir indicados, de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento:

I - finais 0 e 1 - dia 25;

II - finais 2, 3 e 4 - dia 26;

III - finais 5, 6 e 7 - dia 27;

IV - finais 8 e 9 - dia 28.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.