São irrelevantes para a caracterização do fato gerador do ICMS:

1 - a natureza jurídica das operações de que resultem as situações previstas no art. 2º do Livro I do regulamento do ICMS;

2 - o título jurídico pelo qual a mercadoria, saída ou consumida no estabelecimento, tiver estado na posse do respectivo titular;

3 - o título jurídico pelo qual o bem, utilizado para a prestação do serviço, tiver estado na posse do prestador;

4 - a validade jurídica do ato praticado;

5 - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 Fundamentos Legais:
§ 4º do art. 2º do Livro I do RICMS.