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SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA - CRITÉRIOS

RESUMO: A Resolução a seguir aprova critérios gerais para a ação do Conselho com relação aos projetos referentes ao Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, de que trata a Lei nº 10.929/98 (Bol. INFORMARE nº 42/98).

O Conselho Estadual de Cultura, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, item XIII do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 1.949, de 24 junho de 1997.

Aprovar os seguintes critérios gerais para ação do Conselho com relação aos projetos referente ao Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, de que trata a Lei nº 10.929/98, regulamentada pelo Decreto nº 3.604/98:

1 - Todo projeto, antes de ser encaminhado ao CEC deverá ser devidamente instruído pela EXAC pelos órgãos técnicos da FCC, observadas as respectivas áreas de competência.

2 - A instrução dos processos deverá conter todas as informações indispensáveis de forma a permitir aos relatores opinarem com segurança sobre a relevância e oportunidade das propostas.

3 - O prazo de encerramento para o recebimento dos projetos pela FCC é fixado em 29 de junho e no CEC até 30 de agosto.

4 - Além das prioridades constantes dos artigos 13 e 18 do Decreto nº 3.604, de 23.12.98, serão considerados preferenciais os projetos que assegurem uma ação cultural continuada na respectiva área.

5 - A Fundação Catarinense de Cultura acompanhará a execução dos projetos aprovados pelo Conselho, encaminhando ao mesmo, relatórios sobre os resultados obtidos.

Iaponan Soares de Araújo
Presidente do Conselho Estadual de Cultura