ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 3.362/01

RESUMO: Introduzidas alterações no RICMS relativas às operações com couro e pele; recadastramento de empresas credenciadas a intervir em ECF e prazos de recolhimento do imposto.

Introduz as Aletrações 17 a 19 ao RICMS/01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 17 - O inciso I do § 1º do art. 60 fica acrescido da alínea "m" com a redação:

"m - nas saídas internas de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado;"

ALTERAÇÃO 18 - A alínea "b" do inciso I do art. 61 passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) o imposto correspondente à saída das mercadorias referidas no art. 60, § 1º, I, "g", "h", "j" e "m", seja apurado na forma prevista no "caput" do art. 53 e recolhido no prazo previsto no "caput" do art. 60;"

ALTERAÇÃO 19 - O "caput" do art. 131 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 131 - As empresas credenciadas a intervir em ECF deverão providenciar seu recadastramento, até 31 de março de 2002, junto à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionada, mediante entrega dos documentos exigidos no art. 103."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, exceto quanto às Alterações 17 e 18 que produzem efeitos a partir de 1º de dezembro de 2001.

Florianópolis, 8 de novembro de 2001.

Esperidião Amin Helou Filho
Gley Fernando Sagaz
Antônio Carlos Vieira