ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 1.986/00

RESUMO: Introduzidas alterações no RICMS referentes a benefícios fiscais.

Introduz as Alterações 586 a 592 ao RICMS/97.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 586 - Os incisos XLIII, mantidas suas alíneas, e XLVI do art. 2º do Anexo 2, passam a vigorar com a seguinte redação:

"XLIII - até 31 de julho de 2001, a saída dos produtos arrolados nos arts. 29, 31 e 33 e no Anexo I, Seção VII, destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista à recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, observado o seguinte (Convênios ICMS nºs 38/98, 05/99, 09/00 e 84/00):"

"XLVI - até 31 de dezembro de 2001, a saída dos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Anexo I, Seção XX, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS nºs 01/99, 05/99, 90/99 e 84/00);"

ALTERAÇÃO 587 - Os incisos XII e XXVII do art. 3º do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação:

"XII - até 30 de abril de 2002, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrados com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS nºs 42/95, 61/98, 34/99 e 84/00);"

"XXVII - até 31 de dezembro de 2001, a entrada dos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde relacionados no Anexo I, Seção XX, importados diretamente do exterior, desde que estejam isentos ou sujeitos a alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS nºs 01/99, 05/99, 55/99, 90/99 e 84/00)."

ALTERAÇÃO 588 - O inciso III do art. 7º do Anexo 2, passam a vigorar com a seguinte redação:

"III - até 31 de dezembro de 2001, em 30% (trinta por cento), no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas (Convênios ICMS nºs 09/93, 13/98, 23/98, 19/99, 07/00 e 84/00);"

ALTERAÇÃO 589 - O "caput" dos arts. 19 e 20 do Anexo 2, mantidas seus incisos, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 - Até 31 de julho de 2001, as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão lançar em suas escritas fiscais, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovada e exclusivamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que: (Convênios ICMS nºs 23/90, 10/94, 30/98, 61/99, 90/99 e 84/00):"

"Art. 20 - Até 31 de julho de 2001, em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, o estabelecimento que efetuar a primeira operação tributável com maçã poderá optar por crédito presumido calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída (Convênios ICMS nºs 06/97, 23/98, 05/99, 07/00 e 84/00):"

ALTERAÇÃO 590 - O art. 22 do Anexo 2, mantidas seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22 - Até 31 de julho de 2001, em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, o estabelecimento fabricante poderá optar por crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente sobre a saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS nºs 50/94, 104/94, 102/96, 05/99, 07/00 e 84/00):"

ALTERAÇÃO 591 - O § 1º do art. 38 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - O disposto nesta Seção aplica-se às saídas de veículos ocorridas até 31 de julho de 2002, desde que o pedido haja sido protocolizado até 31 de maio de 2002 (Convênios ICMS nºs 71/99 e 84/00)."

ALTERAÇÃO 592 - O inciso IV do art. 183 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - para o estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo na hipótese de início de suas atividades, a partir de 1º de janeiro de 2002 (Convênios ECF nºs 04/99, 01/00 e 02/00)."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2001.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.

Esperidião Amin Helou Filho
Celestino Roque Secco
Antônio Carlos Vieira