ASSUNTOS DIVERSOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - AFIXAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - REGULAMENTAÇÃO

RESUMO: O Decreto a seguir transcrito regulamenta a Lei nº 8.300/99 (Bol. INFORMARE nº 22/99), que obriga os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza a afixar, em local de fácil visualização, o horário de seu funcionamento.

Regulamenta a Lei nº 8.300, de 10.05.99, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza afixarem o horário de seu funcionamento em local de fácil visualização.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e em atendimento ao parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.300, de 10 de maio de 1999,

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza ficam obrigados a afixar, em local de fácil visualização, o horário de seu funcionamento.

Art. 2º - A fiscalização do cumprimento da Lei nº 8.300/99 e deste Decreto será exercida pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, mediante ação de rotina ou denúncia.

Parágrafo único - As denúncias de que trata o "caput" deste artigo deverão ser protocolizadas no Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Art. 3º - O não-cumprimento das disposições da Lei nº 8.300/99 e deste Decreto ensejará a aplicação das seguintes penalidades:

I - por ocasião de primeira infração, multa de 100 (cem) UFIR’s;

II - por ocasião da segunda infração, multa de 200 (duzentas) UFIR’s;

III - por ocasião da terceira infração, suspensão do alvará de localização e funcionamento por um prazo de 15 (quinze) dias; e

IV - por ocasião da quarta infração, cancelamento do alvará de localização e funcionamento.

Parágrafo único - No caso de extinção da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), os valores acima indicados serão automaticamente convertidos pela unidade ou índice adotado pelo Município de Porto Alegre.

Art. 4º - A fiscalização e a aplicação das sanções decorrentes dos preceitos da Lei nº 8.300/99 e deste Decreto obedecerão as regras estabelecidas na Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 24 de outubro de 2001.

Tarso Genro
Prefeito

Cezar Alvarez
Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio

Registre-se e publique-se.

João Verle
Secretário do Governo Municipal