IPTU
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - DECRETO Nº 13.042/00
RESUMO: Alterados e acrescentados dispositivos ao Decreto nº 5.815/76, visando equiparar à economia predial garagens e estacionamentos que estejam vinculados a outra economia predial.
DECRETO Nº
13.042, de 13.12.00
(DOM de 20.12.00)
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 5.815, de 30 de dezembro de 1976.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º - Acrescenta o § 3º ao artigo 1º do Decreto nº 5.815, de 30 de dezembro de 1976, com a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
§ 3º - Equiparam-se à economia predial garagens e estacionamentos que estejam vinculados a outra economia predial, de acordo com o disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental."
Art. 2º - Altera o artigo 12 do Decreto nº 5.815, de 30 de dezembro de 1976, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 12 - Os lotes dos imóveis de vila serão cadastrados pela sua área privativa, reduzidos em 30% para fins de cálculo e lançamento."
Art. 3º - Fica revogado o inciso "II" do artigo 14 do Decreto nº 5.815, de 30 de dezembro de 1976.
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz
Secretária do Governo Municipal