portaria12-21b-2001.htm

ASSUNTOS DIVERSOS
TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E SERVIÇOS AFINS - ALTERAÇÕES

RESUMO: A Portaria a seguir torna pública a alteração da Tabela de Preços de Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JUCERGS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO os termos da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC nº 86, de 28 de abril de 2000 e,

CONSIDERANDO especialmente os Termos do Expediente Administrativo nº 000233-1602/00-4, torna pública a alteração da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, que passará a ser aplicada conforme o Anexo Único da presente Portaria, o qual passa a fazer parte integrante da mesma.

Esta Portaria entrará em vigor no dia 07 de maio de 2001, revogando-se as disposições contrárias.

Presidência da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, 02 de maio de 2001.

ATOS	PREÇO (R$)
SERVIÇOS PRESTADOS PELA JUNTA COMERCIAL
01 - FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL (até 4 vias) Constituição; Alteração (alteração de nome empresarial; alteração de dados - exceto nome empresarial; transferência de sede para outra UF; inscrição de transferência de sede de outra UF e qualquer caso de abertura, alteração, transferência e extinção de filial); Extinção; Comunicação de Alteração de Dados. 01.1 - DIR 01.2 - Por via adicional	35,00 3,00
02 - SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES (até 3 vias) Contrato Social, Alteração Contratual, Distrato Social. 02.1 - DIR 02. 2- Por via adicional 03 - SOCIEDADES POR AÇÕES E COOPERATIVAS (até 3 vias) Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. 03.1 - DIR .............................................................................................. 03.2 - Por via adicional .......................................................................... 04 - CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (até 3 vias) Registro, Alteração, Cancelamento. 04.1 - DIR .............................................................................................. 04.2 - Por via adicional .......................................................................... 05 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (até 3 vias) Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. 05.1 - DIR .............................................................................................. 05.2 - Por via adicional .......................................................................... 06 - DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/ EMPRESÁRIO/AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO (até 3 vias) Procuração, Emancipação, Carta de Gerente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de firma mercantil individual, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração ou extinção de filial, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, documentos de interesse de agentes auxiliares do comércio e outros atos. 06.1 - DIR .............................................................................................. 06.2 - Por via adicional .......................................................................... 07 - AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO 07.1 - Matrícula ...................................................................................... 07.2 - Cancelamento de Matrícula ........................................................ 07.3 - Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial............................................................................................... 07.4 - Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial ............. 08 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ................................................ 09 - RECURSO AO PLENÁRIO ............................................................ 10 - PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE Por nome ou grupo de nomes ............................................................... 11 - CONSULTA A DOCUMENTOS Por empresa .......................................................................................... 12 - CERTIDÕES 12.1 - Certidão Simplificada .................................................................. 12.2 - Certidão de Inteiro Teor (por folha reprografada e autenticada, até cinco) ............................................................................................... 12.2.1 - Por folha adicional reprografada e autenticada ................. 12.3 - Certidão Específica ..................................................................... 13 - AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. 13.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas 13.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas .............................................................................................. 13.3 - Microficha "COM" - por conjunto de microfichas correspondente a um livro ............................................................................................... 14 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL... 15 - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO......... Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. 16 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS 16.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM. 16.1.1 - Informações cadastrais do universo de empresas, contando somente o nome da empresa e o endereço completo (preço por empresa - requisição mínima: 50 empresas): a) fornecimento através de etiquetas auto-adesivas b) fornecimento através de relatórios em papel 16.1.2 - Informações cadastrais do universo de empresas (preço por empresa = requisição mínima: 50 empresas): a) fornecimento através de relatórios em papel b) fornecimento através de meio magnético (disquetes 3 ½ poleg. ou fita DAT) (Obs.: Os disquetes e a fita DAT deverão ser fornecidos pelo requerente no ato do pedido.)	60,00 3,00 100,00 3,00 150,00 3,00 50,00 3,00 30,00 3,00 150,00 100,00 80,00 80,00 20,00 30,00 5,00 10,00 20,00 3,00 2,00 20,00 3,00 2,00 20,00 10,00 10,00 10,00 30,00 ......... 1,00 0,50 2,00 1,30

SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC (1)

ESPECIFICAÇÃO
01 - FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL

01.1 - Constituição ................................................................................
01.2 Alteração ....................................................................................

Inclui: alteração de nome empresarial; alteração de dados de sede; transferência de sede para outra UF; inscrição de transferência de sede de outra UF.

Exclui: casos de abertura - que consta de item próprio; alteração; transferência e extinção de filial.

01.3 - Abertura de Filial .........................................................................

02 - SOCIEDADES MERCANTIS E COOPERATIVA
02.1 - Constituição .................................................................................
Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição.
02.2 - Alteração .....................................................................................
Ata de AGO, Ata do AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transfor-mação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
02.3 - Abertura de Filial .........................................................................

03 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede...............................................................................................................

PREÇO (R$)
2,05 (2)

2,05 (2)
2,05 (2)

2,.05 (2)

5,06 (2)

2,05 (2)

3,42 (2)

(1) - Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS E DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.

(2) - Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1984.