ICMS
ALTERAÇÕES NA IN DRP Nº 045/98 - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 035/01
RESUMO: Alterado o modelo da Declaração para fins de aquisição de táxi, com o benefício da isenção do imposto.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA DRP Nº 035, de 22.08.01
(DOE de 23.08.01)
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):
1 - No Capítulo I do Título I, a alínea "a" e o "caput" da Alínea "b" do item 12.1 e o "caput" do item 12.2 passam a vigorar com a seguinte redação:
"a) obter declaração, em três vias, comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros e já a exercia em, 31.12.00, neste Estado, na categoria de automóvel de aluguel (táxi), fornecida por órgão do poder concedente;
b) encaminhar o original e uma cópia da declaração prevista na alínea anterior à Fiscalização de Tributos Estaduais:"
"12.2 - De posse do original e da cópia da declaração prevista na alínea "a" do item anterior, e após verificar, nas listagens enviadas pela DF/DRP, se o interessado cumpre a condição de que trata o RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX, nota 04, "a", 3, a autoridade fazendária competente, se for o caso:"
2 - Fica substituído o Anexo A-3 pelo modelo apenso a esta Instrução Normativa.
3 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2001.
André Luiz Barreto de
Paiva Filho
Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual
ANEXO A-3
SECRETARIA DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL
DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de aquisicão de veículo com a isenção de que trata o RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX, com base nos documentos apresentados e conforme o disposto no Título I, Capítulo I, item 12.2, "b" da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98, que o Sr. ____________________, inscrito no CPF sob o nº _______________________, exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros e já a exercia em 31 de dezembro de 2000, neste Estado, na categoria de automóvel de aluguel (táxi).
______________________, _____de _____________ de_______
____________________________________________________
(carimbo e assinatura da autoridade fazendária competente)
Declaro, sob as penas da Lei, que não adquiri, nos últimos três anos, veículo com o benefício de ICMS supracitado, outorgado à categoria.
Em ____/_____/_____
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Assinatura do interessado