instrucaonormativa19-21-2001.htm

RESUMO: Introduzidas alterações na IN DRP nº 045/98 referentes a benefícios fiscais.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações no Apêndice VII da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1. Na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, conforme segue:

Dispositivo do RICMS	Crédito Presumido referente a:	CÓDIGO
"Livro I, art. 32, XLIV	Proteínas, lecitina e gorduras vegetais, de soja	049
Livro I, art. 32, XLV	Carne e produtos resultantes do abate de gado bovino p/ o exterior	050
Livro I, art. 32, XLVI	Energia elétrica p/ estabelecimentos comerciais	051

2. Na Seção IV, ficam acrescentados os seguintes códigos, conforme segue:

Dispositivo do RICMS	Isenção de operações com mercadorias referente a:	CÓDIGO
"Livro I, art. 9º, XCIX	Equipamentos p/ a Usina Termelétrica de Candiota III	070
Livro I, art. 9º, C	Veículos e carros blindados de combate	071
Livro I, art. 9º, CI	Mercadorias ou bens importados sob o Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária	072
Livro I, art. 9º, CII	Veículos p/ o Departamento de Polícia Federal	073
Livro I, art. 9º, CIII	Mercadorias em penhora	074
Livro I, art. 9º, CIV	Equipamentos médico-hospitalares p/ o Ministério da Saúde	075"
Dispositivo do RICMS	Base de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a:	CÓDIGO
"Livro I, art. 23, XXVIII	Equipamentos p/ empresa jornalística, editora de livros ou empresa de radiodifusão	627"

3. Na Seção V, é dada nova redação ao código 048 e ficam acrescentados os códigos 049 e 050, conforme segue:

Dispositivo do RICMS	Diferimento referente a:	CÓDIGO
"Ap. II, S. I, XLIX	Gás natural	048
Ap. II, S. I, L Ap. II, S. I, LI	Máquinas e equipamentos p/ complexo industrial Lei do FITEC/RS Proteínas e gorduras vegetais, de soja	049 050"
Dispositivo do RICMS	ICMS já recolhido por substituição tributária referente a:	CÓDIGO
"Ap. II, S. III, XVII	Energia elétrica	423"