IPVA
CALENDÁRIO E BASE DE CÁLCULO - 2002

RESUMO: Ficam determinadas as datas de pagamento e a base de cálculo do IPVA para o ano 2002.

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30.12.85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores(IPVA), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30.12.85, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 40.611, de 30.01.01:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2002, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

b) antecipadamente:

1 - em três parcelas iguais, com vencimentos em 31 de janeiro, 28 de fevereiro e 28 de março de 2002;

2 - em pagamento único, com vencimento em 2 de janeiro de 2002;

II - quanto aos demais veículos automotores usados, tais como embarcações e aeronaves, para exercício de 2002, alternativamente:

a) em pagamento único, com vencimento em 26 de abril;

b) antecipadamente:

1 - em três parcelas iguais, com vencimentos em 31 de janeiro, 28 de fevereiro e 28 de março de 2002;

2 - em pagamento único, com vencimento em 2 de janeiro de 2002;"

"§ 13 - No exercício de 2002, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado:

a) até as datas previstas no número 1 da alínea "b" do inciso I e no número 1 da alínea "b" do inciso II, será concedida redução de 9%, 6% ou 3%, respectivamente, em cada parcela, garantindo-se iguais reduções na hipótese de pagamento integral até as mesmas datas;

b) até a data prevista no número 2 da alínea "b" do inciso I e no número 2 da alínea "b" do inciso II, não incidirá a atualização monetária prevista no art. 10, e será concedido, ainda, redução de 12% no valor do imposto."

"§ 15 - As reduções de que trata o § 13 serão calculadas sobre o valor do imposto, deduzido, se for o caso, do desconto previsto na Lei nº 11.400, de 21.12.99."

Art. 2º - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30.12.85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de 30.12.85, para o ano-calendário de 2002, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos anexos a este Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as diposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2001.

Miguel Rosseto
Governador do Estado em Exercício

Arno Hugo Augustin Filho
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Secretário Extraordinário para
Assuntos da Casa Civil