ASSUNTOS DIVERSOS
RECIBO PAGAMENTO VEÍCULO - RPV - ALTERAÇÕES

RESUMO: O Decreto a seguir transcrito altera o modelo de Recibo Pagamento Veículo - RPV.

Introduz alteração no Decreto nº 38.066, de 29.12.97, que instituiu o Recibo Pagamento Veículo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1º - Fica substituído o Anexo Único do Decreto nº 38.066, de 29.12.97, pelo modelo apenso a este Decreto.

Art. 2º - Os impressos do RPV no modelo substituído, confeccionados até a data da publicação deste Decreto, poderão ser utilizados até que se esgotem os estoques.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 21 de setembro de 2001.

Governador do Estado

Arno Hugo Augustin Filho
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil

ANEXO ÚNICO