ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 40.714/01

RESUMO: Introduzidas alterações no RICMS relativas à transferência de saldo credor.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40.713, de 06.04.01:

ALTERAÇÃO Nº 1051 - Na alínea "a" do inciso II do art. 59, é dada nova redação à nota 04 e fica acrescentada a nota 05 conforme segue:

"NOTA 04 - O disposto nas notas 02 e 03 não se aplica quando o crédito for transferido por usina geradora de energia elétrica a concessionários fornecedores de energia elétrica.

NOTA 05 - Na hipótese da nota anterior, relativamente ao saldo credor existente em 31.03.01, a transferência fica condicionada a que o sujeito passivo tenha firmado Termo de Acordo com o Departamento da Receita Pública Estadual."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2001.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 06 de abril de 2001.

Governador do Estado

Arno Hugo Augustin Filho
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil