ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 40.679/01
RESUMO: Acrescentado no RICMS Livro I, art. 32, o inc. XLVI, que concede benefício de crédito presumido aos estabelecimentos comerciais, em montante igual ao valor que resultar da aplicação dos percentuais constantes no Decreto a seguir, sobre o valor do imposto destacado no documento fiscal, referente à entrada de energia elétrica no estabelecimento no período de 01.02.01 a 31.12.02.
DECRETO Nº
40.679, DE 13.03.01
(DOE DE 14.03.01)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, decreta:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 40.678, de 13.03.01:
ALTERAÇÃO Nº 1041 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso XLVI, conforme segue:
"XLVI - aos estabelecimentos comerciais, em montante igual ao valor que resultar da aplicação dos percentuais a seguir mencionados, sobre o valor do imposto destacado no documento fiscal referente à entrada de energia elétrica no estabelecimento, emitido no período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2002:
NOTA: A utilização deste crédito fiscal está condicionada ao seguinte:
a) o contribuinte não poderá adjudicar, ainda que parcialmente, a título de crédito fiscal, o valor que serviu de base para o cálculo do crédito presumido referido no "caput" deste inciso;
b) o valor do crédito presumido será reduzido na mesma proporção do valor das operações de saídas isentas, não-tributadas ou com redução da base de cálculo que tenham sido realizadas no mesmo período de apuração, exceto em relação àquelas em que o contribuinte esteja beneficiado com a não-acumulação do crédito fiscal.
a) 80%, tratando-se de estabelecimento classificado no CAE 8.03;
b) 50% para os demais estabelecimentos comerciais.
NOTA: O Departamento da Receita Pública Estadual poderá autorizar o aumento deste percentual, até o limite de 80%, na proporção entre a energia elétrica consumida na refrigeração de produtos ou em fornos elétricos e o consumo total de energia elétrica do estabelecimento, comprovada mediante apresentação de laudo técnico."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 13 de março de 2001.
Governador do Estado
Registre-se e publique-se.
Secretário
Extraordinário para
Assuntos da Casa Civil
Arno Hugo Augustin Filho
Secretário de Estado da Fazenda