IPVA
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - DECRETO Nº 40.611/01

RESUMO: Alterado o Decreto nº 32.144/85, que regulamenta o IPVA, no que se refere ao pagamento do imposto por embarcações e aeronaves usadas.

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30.12.85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30.12.85, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40.541, de 27.12.00:

ALTERAÇÃO Nº 062 - No art. 14, é dada nova redação ao inciso II, ao número 2 da alínea "a" do § 8º e ao § 13, conforme segue:

"II - quanto aos demais veículos automotores usados, tais como embarcações e aeronaves, alternativamente:

a) em pagamento único, a ser efetuado até o dia 27 de abril;

b) em três parcelas iguais, com vencimentos em 31 de janeiro, 2 de março e 30 de março de 2001;"

"2 - na transferência do registro de veículo de um Município para outro, desde que não decorrente de desmembramento do Município de origem, ou deste Estado para outra unidade da Federação (§ 12);"

"§ 13 - No exercício de 2001, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado até as datas previstas na alínea "b" do inciso I e na alínea "b" do inciso II, não incidirá a atualização monetária prevista no art. 10, e será concedida, ainda, redução de 9%, 6% ou 3%, respectivamente, em cada parcela, garantindo-se iguais reduções na hipótese de pagamento integral até as mesmas datas."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2001.

Governador do Estado

Arno Hugo Augustin Filho
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil