DECRETO Nº 40.581, de 08.01.01
(DOE de 09.01.01)

Art. 6º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

a) é dada nova redação aos incisos III e V, conforme segue:

"III - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001, nas saídas internas de óleo em bruto, mesmo degomado, quando destinado à industrialização dos seguintes produtos, que venham a sair com o benefício previsto no inciso anterior:

NOTA 01 - Ver hipóteses: de não-estorno do crédito fiscal, art. 34, I, nota 02; e de exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro III, art. 3º, III, "d".

NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual.

a) óleo vegetal comestível refinado, exceto de oliva;

b) margarina e cremes vegetais;"

"V - 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), no período de 1º de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2001, nas saídas internas e nas importações do exterior de trigo em grão;"

b) no inciso XVI, o "caput" e o "caput" da sua alínea "a" passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:

"XVI - os percentuais a seguir indicados, até 30 de junho de 2001, nas saídas internas de:"

"a) produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com o processo produtivo básico conforme legislação federal:"

a) no inciso VII, é dada nova redação ao "caput", mantida a redação da nota 01, e às alíneas "a" a "c", ficando revogadas as alíneas "d" a "g", conforme segue:

"VII - ao estabelecimento industrial que industrializar as matérias-primas classificadas nas posições da NBM/SH a seguir relacionadas, desde que recebidas diretamente da usina produtora ou de estabelecimento comercial equiparado a industrial que não tenha recebido o benefício, conforme previsto na nota 01, em montante igual ao que resultar da aplicação sobre o valor da respectiva entrada dos seguintes percentuais:"

"NOTA 02 - Este crédito fiscal fica limitado ao valor integral, no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2001, a 90% do valor, no período de 1º de maio a 30 de setembro de 2001 e a 80% do valor, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2001:

a) do correspondente serviço de transporte das mercadorias:

1 - da usina produtora até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

2 - da usina produtora até o estabelecimento comercial e deste até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, devendo, neste caso, constar na Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento comercial, o valor do serviço de transporte da usina até o seu estabelecimento; ou

b) se o transporte das mercadorias for realizado pelo próprio adquirente, do custo do transporte nos percursos referidos nos números da alínea anterior, o qual não poderá exceder o valor corrente de serviço para transporte semelhante, devendo, neste caso, ser elaborado demonstrativo do custo para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido.

b) a alínea "c" do inciso XXVI passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) 40% (quarenta por cento), no período de 1º de abril de 2000 a 30 de abril de 2001;"

c) a alínea "c" do inciso XXXVI passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) 40% (quarenta por cento), no período de 1º de abril de 2000 a 30 de abril de 2001;"

d) fica acrescentado o inciso XLIV com a seguinte redação:

"XLIV - aos estabelecimentos beneficiadores que promoverem saídas interestaduais de proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja, lecitina de soja e gorduras vegetais de soja, de produção própria, classificadas, respectivamente, nos códigos da NBM/SH-NCM 3504.0020, 2106.10.00, 2923.20.00 e 1516.20.00, sujeitas à alíquota de 12%, em montante igual ao que resultar da aplicação sobre o valor das referidas saídas, do percentual de:

NOTA 01 - Este crédito fiscal fica condicionado a que o contribuinte atenda às condições estabelecidas em Termo de Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul.

NOTA 02 - O estabelecimento somente terá direito a crédito sobre o incremento na quantidade das mercadorias remetidas nos termos do "caput".

NOTA 03 - O incremento de que trata a nota anterior será calculado comparando-se a quantidade das mercadorias referidas no "caput" remetidas no mês com base fixada no Termo de Acordo referido na nota 01, que será equivalente a média mensal das quantidades remetidas nos 3 (três) anos anteriores àquele em que for firmado o Termo de Acordo referido na nota 01.

NOTA 04 - O crédito fiscal condiciona-se, ainda, a que tenha havido incremento nas saídas internas das mercadorias referidas no "caput" realizadas pelo contribuinte, conforme condições estabelecidas no Termo de Acordo referido na nota 01.

NOTA 05 - Para fins de cálculo do incremento referido na nota anterior não serão incluídas as saídas internas referentes a:

a) remessas para fins de industrialização, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento, confecção, pintura, lustração e operações similares, bem como para demonstração, armazenamento, conserto e restauração de máquinas e aparelhos, e recondicionamento de motores, a estabelecimentos de terceiros, desde que deva haver devolução ao estabelecimento de origem;

b) remessas para vendas fora do estabelecimento;

c) devoluções de bens ou mercadorias, inclusive material para uso ou consumo;

d) transferências de bens ou mercadorias, inclusive material para uso ou consumo.

NOTA 06 - Em cada exercício, o contribuinte deverá efetuar ajuste do crédito apropriado nos termos deste inciso, não podendo este ultrapassar o valor correspondente ao benefício calculado sobre o incremento na quantidade anual de saídas das mercadorias remetidas nos termos do "caput".

a) 5% (cinco por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001;

b) 7% (sete por cento), no período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de março de 2003;"

e) fica acrescentado o inciso XLV com a seguinte redação:

"XLV - aos estabelecimentos abatedores, no período de 1º de dezembro de 2000 a 31 de março de 2002, nas saídas para o exterior de carne e demais produtos resultantes do abate de gado bovino, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da operação.

NOTA 01 - Este crédito fiscal fica condicionado a que o contribuinte atenda as condições estabelecidas em Termo de Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul.

NOTA 02 - O montante do crédito fiscal fica limitado ao valor do imposto a pagar, no período de apuração, que exceder, antes da apropriação do crédito fiscal previsto neste inciso, ao valor correspondente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do total das saídas tributadas.

NOTA 03 - No valor total das saídas tributadas não serão incluídas as saídas referentes a:

a) remessas para fins de industrialização, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento, confecção, pintura, lustração e operações similares, bem como para demonstração, armazenamento, conserto e restauração de máquinas e aparelhos, e recondicionamento de motores, a estabelecimentos de terceiros, desde que deva haver devolução ao estabelecimento de origem;

b) remessas para vendas fora do estabelecimento;

c) devoluções de bens ou mercadorias, inclusive material para uso ou consumo;

d) transferências de bens ou mercadorias, inclusive material para uso ou consumo."

Art. 7º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numerada em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

Alteração nº 1002 - O item VI do Apêndice IV passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alínea "b" da alteração nº 1000, a 1º de janeiro de 2001, e produzindo efeitos, quanto à alteração nº 1002, a partir de 1º de fevereiro de 2001.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 08 de janeiro de 2001.

Governador do Estado

Arno Hugo Augustin Filho
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil