RECORRENTE: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 16792-14.00/91.5)
RECORRIDA: (...)
PROCEDÊNCIA: LAJEADO - RS
RELATOR: OSCAR ANTUNES DE OLIVEIRA (2ª CÂMARA, 07.01.93)
EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM).

Impugnação a Auto de Lançamento.

A recorrente foi autuada porque a operação de descarga da mercadoria, em outro estabelecimento, foi caracterizada de Falso Destinatário.

Ficou comprovado nos autos que a autuada descarregou a mercadoria em prédio de outra empresa, pela razão de alugar o silo para estoque de produtos que adquire.

A autoridade julgadora julgou parcialmente procedente os créditos lançados, reclassificando as infrações ocorridas de material para formal. A obrigação fiscal foi atendida pela recorrente, cujas guias de arrecadação foram acostadas aos autos (fls. 27 e 28).

Negado provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido o juiz Arnaldo Teixeira Teles que dava provimento parcial.