RECORRENTE: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 18.620-14.00/91.3)
RECORRIDA: (...)
PROCEDÊNCIA: CAXIAS DO SUL - RS
RELATOR: PLÍNIO ORLANDO SCHNEIDER (2ª Câmara, 25.11.93)
EMENTA: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANS-PORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

Impugnação ao Auto de Lançamento nº 670910135.

Trânsito de mercadorias.

A recorrida sofreu ação fiscal com constituição do crédito tributário, tendo em vista transportar mercadoria destinada à revenda por contribuinte não inscrito no cadastro CGC/TE. Foi exigido o imposto relativo ao valor arbitrado de consumo final menos o preço da fábrica.

Na impugnação, entre outras alegações, se rebelou a autuada ao alto preço estipulado pelo fisco. O Julgador Singular acolheu os argumentos e reduziu a base de cálculo, conseqüentemente, houve decréscimo na exigência do tributo e da penalidade. Desta dispensa ocorrida recorreu de ofício, e é a única matéria a ser apreciada neste Tribunal.

Entendeu esta Câmara que o fisco agiu com extremo rigor ao fixar percentual muito elevado para a etapa posterior, se fazendo justiça na fixação dos limites da decisão de 1º grau, já que o preço de venda ao consumidor final deve levar em consideração o fornecimento tão-só do ataúde, sem serviços de encomendação e sepultamento.

Negado provimento ao recurso de ofício. Unânime.