RECORRENTE: (...)
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 02324-1400/93.6)
PROCEDÊNCIA: SÃO LUIZ GONZAGA-RS
RELATOR: ABEL HENRIQUE FERREIRA (Câmara Suplementar - 06.10.94)
EMENTA: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

Auto de Lançamento por Infração Material. Contribuinte deixou de recolher o ICMS por entender que as saídas de alfafa gozavam do benefício do diferimento. O contribuinte foi autuado, também, por promover saídas de alfafa acompanhadas de documentos fiscais inidôneos, por apresentarem valores inferiores aos reais.

Juiz Singular manteve o crédito tributário lançado.

O contribuinte entrou com recurso voluntário perante este Tribunal pedindo preliminarmente: a) reunião do seus processos de recurso voluntário; b) nulidade absoluta da decisão de 1º grau por cerceamento de defesa; c) a exclusão da atualização monetária do valor do débito pela TRD e pela UFIR. No mérito pede a anulação do lançamento tributário.

Defensoria da Fazenda pede a rejeição das preliminares e, no mérito, a manutenção da decisão "a quo", por seus próprios fundamentos.

Foi rejeitada as preliminares e negado provimento ao recurso ambos por unanimidade.