Sumário

• 1. Introdução
• 2. Da Inscrição
• 3. Relatório Anual
• 4. Dispensados da Inscrição
• 5. Da Efetivação do Registro
• 6. Suspensão ou Cancelamento do Registro
• 7. Íntegra da Lei nº 10.165/2000

1. INTRODUÇÃO

As pessoas físicas e jurídicas, que se dedicam à consultoria técnica relacionada a questões ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividade efetiva, ou potencialmente poluidoras e as que se dedicam à atividade potencialmente poluidora e/ou extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, são obrigadas à inscrição no Cadastro Técnico Federal, instituídos pelo art. 17, incisos I e II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na redação da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (a qual publicaremos nesta oportunidade, face a grande procura da mesma), quando será emitido o Certificado Provisório com validade até 31 de março de 2002. 

2. DA INSCRIÇÃO

A inscrição supracitada deve ser feita via Internet (Rede Mundial de Computadores), no site: http:/www.ibama.gov.br ou através da unidade do Ibama mais próxima, conforme informações do Anexo III, constante da Instrução Normativa nº 10, de 17 de agosto de 2001.

A falta de inscrição no Cadastro Técnico Federal sujeita o infrator a multa prevista nos incisos I a V do art. 17-I, da Lei nº 6.938, de 1981, alterada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.

 3. RELATÓRIO ANUAL

O sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA que exerça as atividades previstas no art. 17-C, da Lei nº 6.938, de 1981 é obrigado a entregar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, até 31 de março de cada ano, o Relatório Anual de atividades exercidas no ano anterior.

O Relatório Anual de Atividade deve ser feito pelas pessoas físicas ou jurídicas, utilizando-se a Internet (Rede Mundial de Computadores), no site: http://www.ibama.gov.br, E-mail ou entrega via carta registrada, conforme informações do Anexo IV, constante da Instrução Normativa nº 10/01.

A falta de entrega do Relatório Anual de Atividades sujeita o infrator a multa prevista no § 2º do art. 17-C, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação da Lei nº 10.165/00.

4. DISPENSADOS DA INSCRIÇÃO

Ficam dispensados de inscrição no Cadastro Técnico Federal:

A) as pessoas que desenvolvam atividades artesanais de pedras semipreciosas, assim como na fabricação e reforma de móveis, artefatos de madeira, artigos de colchoaria, estofados, cestos ou outros objetos de palha, cipó, bambu e similares, e desta forma sejam consideradas autônomas ou microempresas, tais como: carpinteiros, marceneiros, artesãos e produtores de plantas ornamentais, aromáticas, medicinais de origem exótica, exceto as espécies listadas nos Anexos I e II da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, Anexos I e II, os consumidores de lenha para uso doméstico e o consumo de carvão vegetal por pessoas físicas que se dedicam ao comércio ambulante;

B) o comércio de pescados;

C) o comércio de materiais de construção que comercializa subprodutos florestais, até cem metros cúbicos/ano;

D) o comércio varejista que tenha como mercadorias óleos lubrificantes, gás GLP, palmito industrializado, carvão vegetal e xaxim, tais como açougues, mercearias, frutarias, supermercados e demais estabelecimentos similares.

5. DA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO

O número de registro no Ibama será distinto por matriz e filial, podendo vincular-se a tantas categorias quantas se fizerem necessárias.

A categoria de Administradora de Projetos de Reflorestamento/Florestamento receberá um único registro para a matriz, com validade para atuação em todo o Território Nacional.

A efetivação da inscrição no Cadastro Técnico Federal dar-se-á com a emissão pelo Ibama do Certificado de Registro, em modelo próprio, Anexo V da Instrução Normativa nº 10/01, supracitada, com validade até 31 de março do ano subseqüente, após a apresentação do Relatório Anual de Atividades, Anexo IV também da IN nº 10/2001, o qual deverá ser apresentado à fiscalização do Ibama ou aos órgãos conveniados sempre que solicitado.

O Certificado de Registro de que trata o Anexo V, da IN em tela, emitido a partir de 31 de março de 2002, com validade até 31 de março de 2003, conterá, excepcionalmente, o número de registro anterior, caso a pessoa física ou jurídica já esteja inscrita no Cadastro Técnico Federal, e do novo número de inscrição de registro, necessário para adequação do que determina a Lei nº 6.938, de 1981.

6. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO REGISTRO

A pessoa física ou jurídica que suspender temporariamente ou encerrar suas atividades deve solicitar a suspensão ou o cancelamento do registro, mediante a apresentação de requerimento, juntado o Certificado de Registro original e o comprovante de baixa na Junta Comercial.

O cancelamento do registro será efetivado, independentemente da cobrança de débitos de qualquer natureza existentes junto ao Ibama.

O registro será suspenso ou cancelado sempre que ocorrer ação ou omissão que importe na inobservância da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Fundamentos Legais:
Os citados no texto.

7. ÍNTEGRA DA LEI Nº 10.165/2000

"LEI Nº 10.165, de 27.12.00

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I e 17-O da Lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17-B - Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais." (NR)

"§ 1º - Revogado."

"§ 2º - Revogado."

"Art.17-C - É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei." (NR)

"§ 1º - O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização." (NR)

"§ 2º - O descumprimento da providência determinada no § 1º sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta." (NR)

"§ 3º - Revogado."

"Art. 17-D - A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei." (NR)

"§ 1º - Para os fins desta Lei, consideram-se." (AC)*

"I - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999;" (AC)

"II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita brutal anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);" (AC)

"III - empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais)." (AC)

"§ 2º - O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei." (AC)

"§ 3º - Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado." (AC)

"Art. 17-F - São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aquele que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais." (NR)

"Art. 17-G - A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao Ibama, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente." (NR)

"Parágrafo único - Revogado."

"Art. 17-H - A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:" (NR)

"I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento;" (NR)

"II - multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento;" (NR)

"III - encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução." (AC)

"§ 1º-A - Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora." (AC)

"§ 1º - Os débitos relativos à TCFA poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei." (NR)

"Art. 17-I - As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de:" (NR)

"I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física;" (AC)

"II - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa;" (AC)

"III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;" (AC)

"IV - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte;" (AC)

"V - R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte." (AC)

"Parágrafo único - Revogado."

"Art. 17-O - Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR)

"§ 1º-A - A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pela ADA." (AC)

"§ 1º - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR)

"§ 2º - O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do Ibama." (NR)

"§ 3º - Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais)." (NR)

"§ 4º - O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1º-A e 1º, todos do art. 17-H desta Lei." (NR)

"§ 5º - Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do Ibama, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis." (NR)

Art. 2º - A Lei nº 6.938, de 1981, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 17-P - Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental." (AC)

"§ 1º - Valores recolhidos ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem para compensação com a TCFA." (AC)

"§ 2º - A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental estadual ou distrital compensada com a TCFA restaura o direito de crédito do Ibama contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado." (AC)

"Art. 17-Q - É o Ibama autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA." (AC)

Art. 3º - A Lei nº 6.938, de 1981, passa a vigorar acrescida dos seguintes Anexos VIII e IX:

ANEXO VIII
ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS

ANEXO IX
VALORES, REAIS DEVIDOS A TÍTULOS DE TCFA POR ESTABELECIMENTO POR TRIMESTRE

 Art. 4º - O Poder Executivo publicará texto consolidado da Lei nº 6.938, de 1981, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revoga-se o art. 17-J da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Brasília, 27 de dezembro de 2000;
179º da Independência e 112º da República.

Fernando Henrique Cardoso
José Gregori
Pedro Malan
Eliseu Padilha
Benjamin Benzaquem Sicsú
José Sarney Filho"