ISS
MICROEMPRESA - ENQUADRAMENTO

RESUMO: A Resolução a seguir determina quais os procedimentos que o contribuinte deverá observar para poder enquadrar-se como microempresa no Município do Rio de Janeiro.

Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o limite de receita bruta, para efeito de enquadramento como microempresa das pessoas jurídicas e firmas individuais estabelecidas no Município do Rio de Janeiro, foi fixado em R$ 28.473,56 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinqüenta e seis centavos), para o exercício de 2000, de conformidade com o "caput" do art. 2º, da Resolução SMF nº 1.763/2000;

CONSIDERANDO que, em 01 de julho de 2000, o valor da UFIR, era de R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um décimo de milésimo);

CONSIDERANDO a extinção da Unidade de Referência Fiscal - UFIR, por força da Medida Provisória nº 1.973-67, de 26.10.2000, combinada com a Lei nº 3.145, de 08.12.2000.

Art. 1º - Serão consideradas microempresas, no exercício de 2001, as pessoas jurídicas e firmas individuais cuja receita bruta no ano-base seja igual ou inferior a R$ 28.473,56 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinqüenta e seis centavos), observados os limites proporcionais estabelecidos para as empresas enquadradas sob condição no exercício de 2000 e demais termos desta Resolução.

§ 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se:

1 - receita bruta, o total das receitas operacionais e não operacionais de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores de serviços ou não, inclusive dos situados fora do Município do Rio de Janeiro, compreendidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base, irrelevante a existência de deduções aplicáveis ao faturamento para fins de cálculo dos tributos devidos;

2 - ano-base, o imediatamente anterior àquele em que estiverem em curso os benefícios desta Resolução em relação ao contribuinte que pleiteou o enquadramento.

§ 2º - No cálculo das receitas não operacionais exclui-se o produto da venda de bens do ativo permanente.

Art. 2º - Fica fixado em R$ 30.193,36 (trinta mil, cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos) o limite em reais de receita bruta para o exercício de 2001.

Art. 3º - As isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e da Taxa de Licença Para Estabelecimento - TLE serão reconhecidas, a cada exercício, observado o artigo 5º desta Resolução, mediante declaração do contribuinte de que se enquadra nos pressupostos da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, cujas informações poderão ser confrontadas, a qualquer tempo, com outros elementos, a critério da autoridade administrativa.

§ 1º - O reconhecimento não gera direito adquirido, podendo ser revisto a qualquer tempo pela autoridade administrativa, observados os prazos de prescrição e decadência, conforme disposto no Código Tributário Nacional.

§ 2º - A condição de microempresa será reconhecida ou não, pelo Plantão Fiscal do ISS, através da entrega da Declaração de Microempresa, de exclusiva responsabilidade do contribuinte, nos locais, prazos e forma estabelecidos nesta Resolução.

§ 3º - Na hipótese de descumprimento da obrigação contida neste artigo ficará suspensa a isenção até que satisfeita a exigência.

Art. 4º - As pessoas jurídicas e firmas individuais que, no exercício de 2000, auferiram receita bruta em montante igual ou inferior a R$ 28.473,56 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinqüenta e seis centavos) e que não estejam alcançadas pelas exclusões do art. 2º da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988 e nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988, reproduzidas o art. 25 desta Resolução, poderão enquadrar-se como microempresa, para efeito de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença para Estabelecimento, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único - Na hipótese de início de atividade durante o exercício de 2000, o limite de que trata este artigo será proporcional ao número de meses, inclusive fração de mês, contados do início da atividade, de acordo com a seguinte tabela:

ANO DE 2000

Art. 5º - As pessoas jurídicas e firmas individuais que tenham sido reconhecidas como microempresas nos exercícios de 1999 e ou de 2000 estão dispensadas da apresentação de nova declaração no corrente exercício, independente do cumprimento de qualquer formalidade, desde que o contribuinte continue preenchendo os requisitos necessários à fruição da isenção.

Art. 6º - A empresa que, tendo obtido receita no ano-base, pleitear pela primeira vez o enquadramento como microempresa, ou a que já tenha estado sob esse regime em exercícios anteriores a 2000, deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Declaração de Microempresa instituída pela Resolução nº 1.360/93 - à venda nas papelarias - devidamente preenchida em 3 (três) vias;

II - Cartão de Inscrição Municipal ou documento equivalente (original ou cópia reprográfica autenticada);

III - Contrato Social e todas as Alterações Contratuais, devidamente registrados no órgão competente, ou, se for o caso, Registro de Firma Mercantil Individual (originais ou cópias reprográficas autenticadas);

IV - Procuração com firma reconhecida com prazo de validade de até 2 (dois) anos, caso não seja definido na mesma ou instrumento público, e cópia autenticada da identidade do procurador constante na procuração, se for o caso (original ou cópia reprográfica autenticada);

V - Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - modelo 2 ou 6 - devidamente autenticado e com escrituração atualizada;

VI - Originais das Autorizações de Impressão de Documentos Fiscais - AIDFs autorizadas nos últimos 5 (cinco) anos e respectivas 2ªs ou 3ªs vias das notas fiscais de serviço das gráficas que confeccionaram os talonários fiscais;

VII - Livro Registro de Apuração do ISS - modelo 3, com a escrituração relativa aos últimos 5 (cinco) anos, e guias originais dos recolhimentos de ISS referentes ao período escriturado;

VIII - Notas Fiscais de Serviços ou documentos fiscais equivalentes emitidos durante o exercício de 2000;

IX - Notas Fiscais de Entrada emitidas no exercício de 2000, se for o caso;

X - Livro Registro de Entradas - modelo 1, autenticado e escriturado, quando for o caso;

XI - Certidão de Casamento de todos os sócios ou titular, se for o caso (originais ou cópias reprográficas autenticadas);

XII - CPFs dos cônjuges de todos os sócios ou titular, se for o caso (originais ou cópias reprográficas autenticadas);

XIII - Contrato de Locação ou Título de Propriedade do imóvel comercial (originais ou cópias reprográficas autenticadas);

XIV - Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dos últimos 2 (dois) anos e respectivos Recibos de Entrega (originais ou cópias reprográficas autenticadas);

XV - DECLANs dos últimos 2 (dois) anos e Declaração de Microempresa apresentada à Secretaria de Estado de Fazenda - RJ, para contribuintes do ICMS (originais ou cópias reprográficas autenticadas);

XVI - "Quadro Demonstrativo da Receita Bruta" - a ser obtido no Plantão Fiscal do ISS - dos últimos 5 (cinco) anos, devidamente preenchido, em 2 (duas) vias.

Art. 7º - As pessoas jurídicas e firmas individuais constituídas a partir de 1º de janeiro de 2001 e aquelas que, cadastradas, não tenham exercido atividade ou não tenham obtido receita no ano de 2000, poderão enquadrar-se, sob condição, mediante declaração de que a receita bruta prevista para o exercício de 2001 não excederá o limite de R$ 30.193,36 (trinta mil, cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), e que não estejam alcançadas pelas exclusões do artigo 2º, da Lei nº 716, de 11.07.85, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 1.338, de 03.08.88; nº 1.364, de 19.12.88 e nº 1.371, de 30.12.88, repetidas no artigo 25 desta Resolução.

§ 1º - O limite de que trata o "caput" será proporcional ao número de meses, inclusive fração de mês, contados do início da atividade, de acordo com a seguinte tabela:

§ 2º - Se a receita bruta auferida ultrapassar em mais de 5% (cinco por cento) o limite acima estabelecido, ficará sem efeito o enquadramento condicional, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento integral do tributo devido, na forma do artigo 13.

§ 3º - Caracteriza-se como mês de início de atividade:

I - para as empresas constituídas a partir de 1º de janeiro de 2001, o mês de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município;

II - para as empresas que, embora cadastradas, não tenham exercido atividade ou auferido receitas no ano anterior, o mês de reinício das operações.

Art. 8º - A pessoa jurídica ou firma individual constituída a partir de 1º de janeiro de 2001 deverá apresentar os seguites documentos:

I - Declaração de Microempresa, instituída pela Resolução SMF nº 1.360/93 - à venda nas papelarias - devidamente preenchida em 3 (três) vias;

II - Cartão de Inscrição Municipal, se já expedido pelo órgão responsável. Na falta do cartão, a aposição do número da inscrição municipal com a assinatura e carimbo do servidor da Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização - IRLF, nas três vias da declaração;

III - Contrato Social e Alterações Contratuais, se houver, devidamente registrados no órgão competente, ou, se for o caso, Registro de Firma Mercantil Individual (original ou cópia reprográfica autenticada);

IV - Procuração com firma reconhecida com prazo de validade de até 2 (dois) anos, caso não seja definido na mesma ou instrumento público, e cópia autenticada da identidade do procurador constante na procuração, se for o caso (original ou cópia reprográfica autenticada);

V - Certidão de Casamento de todos os sócios ou titular, se for o caso (originais ou cópias reprográficas autenticadas);

VI - CPFs dos cônjuges de todos os sócios ou titular, se for o caso (originais ou cópias reprográficas autenticadas).

§ 1º - Deverá ser aposta na Declaração de Microempresa o objeto social constante do contrato ou alteração, se houver, ou da declaração de firma individual, se for o caso.

§ 2º - Após o recebimento do Alvará de Localização e do Cartão de Inscrição Municipal - fornecido pela IRLF - o contribuinte deverá retornar ao Plantão Fiscal do ISS, munido dos seguintes documentos:

I - Autorização para impressão de Documentos Fiscais (AIDF) devidamente preenchida em 3 (três) vias, de acordo com as Resoluções SMF nº 1.242/91 e nº 1.634/96, para autorização dos documentos fiscais necessários às atividades da microempresa ou empresa, no caso de não enquadramento, definidos no artigo 182, do Regulamento do ISS - Decreto nº 10.514, de 08.10.91;

II - Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - modelo 2, para autenticação, no caso de contribuintes do ISS;

III - Livro Registro de Apuração do ISS - modelo 3, para autenticação, no caso de contribuintes do ISS.

Art. 9º - A pessoa jurídica ou firma individual que, embora cadastrada, não tenha exercido atividade ou não tenha obtido receita no ano-base, deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Declaração de Microempresa instituída pela Resolução nº 1.360/93 - à venda nas papelarias - devidamente preenchida em 3 (três) vias;

II - Cartão de Inscrição Municipal ou documento equivalente (original ou cópia reprográfica autenticada);

III - Contrato Social e todas as Alterações Contratuais, devidamente registrados no órgão competente, ou se for o caso, Registro de Firma Mercantil Individual (originais ou cópias reprográficas autenticadas);

IV - Procuração com firma reconhecida com prazo de validade de até 2 (dois) anos, caso não seja definido na mesma ou instrumento público, e cópia autenticada da identidade do procurador constante na procuração, se for o caso (original ou cópia reprográfica autenticada);

V - Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 2 ou 6 - devidamente autenticado e com a escrituração atualizada;

VI - Originais das Autorizações de Impressão de Documentos Fiscais - AIDFs autorizadas nos últimos 5 (cinco) anos, respectivas 2ªs ou 3ªs vias das notas fiscais de serviço das gráficas que confeccionaram os talonários fiscais;

VII - Livro Registro de Apuração do ISS - modelo 3, com a escrituração relativa aos últimos 5 (cinco) anos, e guias originais dos recolhimentos de ISS referentes ao período escriturado;

VIII - Notas Fiscais de Serviços ou documentos fiscais equivalentes emitidos durante o exercício de 2000;

IX - Notas Fiscais de Entrada emitidas no exercício de 2000, se for o caso;

X - Livro Registro de Entradas - modelo 1, autenticado e escriturado, quando for o caso;

XI - Certidão de Casamento de todos os sócios ou titular, se for o caso (originais ou cópias reprográficas autenticadas);

XII - CPFs dos cônjuges de todos os sócios ou titular, se for o caso (originais ou cópias reprográficas autenticadas);

XIII - Contrato de Locação ou Título de Propriedade do imóvel comercial (originais ou cópias reprográficas autenticadas);

XIV - Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dos últimos 2 (dois) anos e respectivos Recibos de Entrega (originais ou cópias reprográficas autenticadas);

XV - DECLANs dos últimos 2 (dois) anos e Declaração de Microempresa apresentada à Secretaria de Estado de Fazenda - RJ, para contribuintes do ICMS (originais ou cópias reprográficas autenticadas);

XVI - "Quadro Demonstrativo da Receita Bruta" - a ser obtido no Plantão Fiscal do ISS - dos últimos 5 (cinco) anos, devidamente preenchido, em 2 (duas) vias.

Art. 10 - A pessoa jurídica ou firma individual constituída a partir de 1º de janeiro de 2001 e a que, embora cadastrada, não tenha exercido atividade ou auferido receitas no ano anterior, deverá apresentar a sua declaração dentro de, no máximo, 30 (trinta) dias a contar do mês de início da atividade definido no parágrafo 3º, do artigo 7º.

Art. 11 - A Declaração de Microempresa, prevista no inciso I, dos artigos 6º e 9º desta Resolução, deverá ser entregue, devidamente preenchida e assinada por todos os sócios ou titular, no Plantão Fiscal do ISS localizado na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Anexo - Térreo - Cidade Nova - no horário das 9:00 às 15:00 horas, observados os seguintes prazos:

§ 1º - Para fins desta Resolução, considera-se como final de inscrição o penúltimo algarismo do número constante do Cartão de Inscrição Municipal.

§ 2º - A entrega da Declaração de Microempresa nos prazos deste artigo produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 12 - A apresentação da Declaração de Microempresa, fora dos prazos estabelecidos na presente Resolução, implicará o pagamento dos tributos devidos até a data do cumprimento da obrigação.

Art. 13 - No caso de enquadramento sob condição, a pessoa jurídica ou firma individual, cuja receita bruta ultrapassar o limite de que trata o parágrafo 2º do artigo 7º dentro do primeiro semestre, fará o pagamento do imposto até o último dia útil do mês de julho do corrente ano, sujeitando-se aos prazos regulamentares em relação às competências mensais subseqüentes ao primeiro semestre.

Art. 14 - A microempresa enquadrada no exercício de 2000 ou anterior que, antes de findo o corrente ano, alcançar receita bruta superior ao limite de que trata o artigo 4º deverá pagar o imposto sobre a receita de serviços excedente ao mencionado limite e, também, sobre as receitas de serviços concernentes aos fatos geradores ocorridos a partir do mês em que se verificar essa hipótese.

Parágrafo único - Os prazos para recolhimentos de que trata o "caput" deste artigo serão os dos demais contribuintes do ISS.

Art. 15 - O ISS incidente sobre o excesso de receita será pago de acordo com os seguintes critérios:

I - Com relaçao aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1999:

a) Os valores do ISS deverão, inicialmente, ser indexados em UFIR, dividindo-se o valor em Real pela UFIR do mês seguinte ao da respectiva competência tributária;

b) O ISS indexado em UFIR deverá ser transformado em moeda para o exercício de 2000, multiplicando-se o valor obtido na alínea "a" pelo valor daquele ano, equivalente a R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um milésimo);

c) A atualização do tributo para o exercício de 2001, será feita pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no ano de 2000, cuja variação for de 6,04% (seis inteiros e quatro décimos por cento);

II - Em relação às obrigações tributárias com fatos geradores ocorridos no exercício de 2000, os valores do ISS - expressos em moeda corrente - deverão ser atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E acumulada no ano de 2000, ou seja, multiplicando-se o valor em Real por 1,0604;

III - Com relação às obrigações tributárias com fatos geradores ocorridos no exercício de 2001, os valores do ISS deverão ser expressos em reais.

Art. 16 - Após o exame da documentação mencionada nos artigos 6º, 8º e 9º, o Plantão Fiscal do ISS adotará os seguintes procedimentos:

I - Receberá a Declaração de Microempresa, apondo no espaço próprio:

1 - O carimbo do Plantão Fiscal, com data, nome do órgão e assinatura do Fiscal de Rendas que a recebeu; ou

2 - O carimbo de "não enquadrada", bem como carimbo e assinatura do Fiscal de Rendas que a recebeu;

II - Incluirá - no Sistema Informatizado da SMF - o enquadramento ou o não enquadramento da declarante;

III - Arquivará a primeira via da Declaração de Microempresa;

IV - Devolverá à declarante as 2ª e 3ª vias da Declaração de Microempresa.

§ 1º - Na hipótese de a declarante não preencher os requisitos da Lei nº 716/85, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 1.338/88, nº 1.364/88 e nº 1.371/88, o Fiscal de Rendas, se for o caso, lavrará termo - no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - modelo 2 - determinando o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de autuação.

§ 2º - Após o enquadramento, o contribuinte entregará a 3ª via da Declaração de Microempresa na Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização - IRLF - para obter o Alvará de Localização e o Cartão de Inscrição Municipal.

§ 3º - Após o não enquadramento, o contribuinte deverá providenciar o recolhimento da Taxa de Licença para Estabelecimento - TLE para então, pleitear - junto à IRLF - o Alvará de Localização e o Cartão de Inscrição Municipal.

§ 4º - A segunda via da Declaração de Microempresa deverá permanecer com o contribuinte para fazer prova junto ao Plantão Fiscal do ISS.

Art. 17 - Somente ocorrerá a perda da condição de microempresa em decorrência de excesso de receita bruta se o fato se verificar durante 2 (dois) anos consecutivos ou 3 (três) alternados, mantida a obrigação de pagar o imposto sobre o referido excesso, na forma dos artigos 14 e 15 desta Resolução.

Art. 18 - A microempresa que, enquadrada, alterar sua constituíção ou atividades, sem observância do disposto no art. 26, perderá automaticamente a sua condição de microempresa, devendo recolher o imposto a partir da data desse fato, na forma da legislação em vigor.

Parágrafo único - Nos casos em que alteração mencionada no "caput" deste artigo não implicar perda do benefício, a microempresa deverá comparecer ao Plantão Fiscal do ISS, para a REVALIDAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA, munida dos seguintes documentos:

I - O mesmo formulário da Declaração de Microempresa entregue por ocasião do enquadramento anterior (original da 2ª via da declaração);

II - Petição, em 3 (três) vias sem emendas ou rasuras, informando nome ou razão social; endereço completo, inclusive CEP; números da Inscrição Municipal e do CNPJ; as alterações ocorridas quanto à mudança de razão social e/ou endereço e/ou atividade e/ou quadro societário, com indicação do nome por extenso, número do documento de identidade e telefone para contato, após a assinatura do signatário que, necessariamente, deverá ser sócio que detenha cláusula de gerência da sociedade;

III - Cartão de Inscrição Municipal ou documento equivalente (original ou cópia reprográfica autenticada);

IV - Contrato Social e todas as Alterações Contratuais, devidamente registrados no órgão competente, ou, se for o caso, Registro de Firma Mercantil Individual (originais ou cópias reprográficas autenticadas);

V - Procuração com firma reconhecida com prazo de validade de até 2 (dois) anos, caso não seja definido na mesma ou instrumento público, e cópia autenticada da identidade do procurador constante na procuração, se for o caso (original ou cópia reprográfica autenticada);

VI - Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - modelo 2 ou 6 - devidamente autenticado e com a escrituração atualizada;

VII - Originais das Autorizações de Impressão de Documentos Fiscais - AIDFs autorizadas nos últimos 5 (cinco) anos, e respectivas 2ªs ou 3ªs vias das notas fiscais de serviços das gráficas que confeccionaram os talonários fiscais;

VIII - Livro de Registro de Apuração do ISS - modelo 3, devidamente escriturado;

IX - Notas Fiscais de Serviços ou documentos fiscais equivalentes emitidos durante o exercício de 2000;

X - Notas Fiscais de Entrada emitidas no exercício de 2000, se for o caso;

XI - Livro Registro de Entradas - modelo 1, autenticado e escriturado, quando for o caso;

XII - Certidão de Casamento de todos os sócios ou titular, se for o caso (originais ou cópias reprográficas autenticadas);

XIII - CPFs dos cônjuges de todos os sócios ou titular, se for o caso (originais ou cópias reprográficas autenticadas);

XIV - Contrato de Locação ou Título de Propriedade do imóvel comercial (originais ou cópias reprográficas autenticadas);

XV - Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dos últimos 2 (dois) anos e respectivos Recibos de Entrega (originais ou cópias reprográficas autenticadas);

XVI - DECLANs dos últimos 2 (dois) anos e Declaração de Microempresa apresentada à Secretaria de Estado de Fazenda - RJ, para contribuintes do ICMS (originais ou cópias reprográficas autenticadas);

XVII - "Quadro Demonstrativo da Receita Bruta" - a ser obtido no Plantão Fiscal do ISS - dos últimos 5 (cinco) anos, devidamente preenchido, em 2 (duas) vias.

Art. 19 - A superveniência de qualquer das hipóteses previstas no parágrafo 2º, do artigo 7º e nos artigos 17 e 18 será comunicada ao Plantão Fiscal do ISS até o fim do mês seguinte ao da ocorrência do fato.

Parágrafo único - A comunicação de que trata este artigo deverá ser feita da seguinte forma e com os documentos abaixo relacionados:

I - Petição, em 2 (duas) vias, sem emendas ou rasuras, informando nome ou razão social; endereço completo, inclusive CEP; números da Inscrição Municipal e do CNPJ, bem como todas as alterações ocorridas quanto à atividade e/ou participação societária e/ou excesso de receita bruta que ocasionaram o referido desenquadramento. A petição deverá conter, ainda, a indicação do nome por extenso, número do documento de identidade e telefone para contato, após a assinatura do signatário que, necessariamente, deverá ser sócio que detenha cláusula de gerência da sociedade;

II - Cartão de Inscrição Municipal ou documento equivalente (original ou cópia reprográfica autenticada);

III - Contrato Social e todas as Alterações Contratuais, devidamente registrados no órgão competente, ou, se for o caso, Registro de Firma Mercantil Individual (originais ou cópias reprográficas autenticadas);

IV - Procuração com firma reconhecida com prazo de validade de até 2 (dois) anos, caso não seja definido na mesma ou instrumento público e cópia autenticada da identidade do procurador constante na procuração, se for o caso (original ou cópia reprográfica autenticada);

V - "Quadro Demonstrativo da Receita Bruta" - a ser obtido na 5ª Divisão de Fiscalização do ISS - dos últimos 5 (cinco) anos, devidamente preenchido, em 2 (duas) vias.

Art. 20 - A inexistência ou falta de emissão de Nota Fiscal de Serviço e/ou Nota Fiscal de Entrada, se for o caso, ou documento equivalente, terá como conseqüência a perda da condição de microempresa e arbitramento do imposto, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação tributária.

Parágrafo único - O arbitramento abrangerá todo o período em que a obrigação não foi cumprida.

Art. 21 - A partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato motivador do desenquadramento, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do ISS sobre a receita total, nos prazos fixados pelo Poder Executivo para os contribuintes em geral.

Art. 22 - O contribuinte que perder a sua condição de micoempresa poderá ter a base de cálculo do imposto estimada, a critério da autoridade administrativa.

Art. 23 - À empresa que, por qualquer motivo, tenha sido desenquadrada da condição da microempresa, é vedado o reenquadramento, salvo nos casos:

I - Resultantes unicamente de inobservância dos prazos estabelecidos para o exercício anterior, desde que a declarante atenda ao disposto na presente Resolução, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2001, apresentando - no Plantão Fiscal do ISS - a documentação exigida no artigo 6º e nos prazos definidos no artigo 11, ambos da presente Resolução;

II - De provimento, em processo regular, de recurso a desenquadramento, protocolizado no Plantão Fiscal do ISS, dentro de 30 (trinta) dias da data do desenquadramento, com a apresentação dos seguintes documentos:

a) Petição, em 2 (duas) vias, sem emendas ou rasuras, informando nome ou razão social; endereço completo, inclusive CEP; números da Inscrição Municipal e do CNPJ, bem como a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão; os meios de prova com os quais o contribuinte pretende demonstrar a procedência de suas alegações, além das alterações ocorridas no excesso de receita bruta condicional, ou excesso de receita bruta em dois anos consecutivos ou três alternados, ou na constituição ou alteração de atividade da microempresa, ou outro fato motivador do desenquadramento, e indicação do nome por extenso, número do documento de identidade e telefone para contato, após e assinatura do signatário que, necessariamente, deverá ser sócio que detenha cláusula de gerência da sociedade;

b) Cartão de Inscrição Municipal ou documento equivalente (cópia reprográfica autenticada);

c) Contrato Social e todas as Alterações Contratuais, devidamente registrados no órgão competente, ou, se for o caso, Registro de Firma Mercantil Individual (cópias reprográficas autenticadas);

d) Procuração com firma reconhecida com prazo de validade de até 90 (noventa) dias, caso não seja definido na mesma ou instrumento público, e cópia autenticada da identidade do procurador constante na procuração, se for o caso (original ou cópia reprográfica autenticada);

e) Certidão de Casamento de todos os sócios ou titular, se for o caso (cópias reprográficas autenticadas);

f) CPFs dos cônjuges de todos os sócios ou titular, se for o caso (cópias reprográficas autenticadas);

g) Contrato de Locação ou Título de Propriedade do imóvel comercial (cópia reprográfica autenticada);

h) DECLANs dos últimos 2 (dois) anos e Declaração de Microempresa apresentada à Secretaria de Estado de Fazenda - RJ, para contribuintes do ICMS (cópias reprográficas autenticadas);

i) "Quadro Demonstrativo da Receita Bruta", a ser obtido no Plantão Fiscal do ISS, dos exercícios em que houve movimento econômico nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente preenchido, em 2 (duas) vias.

Art. 24 - As microempresas, apesar de dispensadas de escrituração dos livros fiscais, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 716/85, estão sujeitas ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

I - Inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas;

II - Emissão de Notas Fiscais de Serviços e/ou Notas Fiscais Simplificadas de Serviços e Notas Fiscais de Entradas, se for o caso, conforme disposto no artigo 182, do Decreto nº 10.514, de 08.10.91 - Regulamento do Imposto Sobre Serviços;

III - Arquivamento, em ordem cronológica, dos documentos fiscais e comerciais referentes ao ramo de negócio, relativos aos últimos 5 (cinco) exercícios, desde que não esteja sub judice, hipótese em que os documentos deverão ser conservados até a solução final da lide;

IV - Apresentação de informações econômico-fiscais, quando exigidas pela legislação em vigor;

V - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), conforme artigo 189, do Regulamento do ISS;

VI - Autenticação dos livros fiscais do ISS, quando contribuintes do imposto, conforme artigo 160, do Decreto nº 10.514/91;

VII - Apresentação da Declaração de Microempresa, quando exigida pela legislação em vigor.

Art. 25 - Estão excluídas dos benefícios concedidos às microempresas, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 716/85, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 1.364/88 e nº 1.371/88, as empresas:

I - constituídas sob a forma de sociedade por ações;

II - cujo titular ou qualquer sócio seja domiciliado no exterior;

III - que tenham como sócio pessoa jurídica;

IV - cujo titular ou qualquer sócio, inclusive os cônjuges desses, participe do capital de outra empresa, salvo quando:

1 - a participação seja de, no máximo, 5% (cinco por cento);

2 - a participação decorra de investimentos vinculados a incentivos fiscais;

3 - a soma das receitas brutas das empresas interligadas não ultrapasse a R$ 30.193,36 (trinta mil, cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos) do corrente ano;

v - que exerçam qualquer das atividades listadas a seguir:

1 - serviços relativos à importação de produtos estrangeiros;

2 - compra e venda, locação, administração e incorporação de imóveis inclusive loteamentos;

3 - operações ou serviços relativos a câmbio, seguros e distribuição de títulos e valores mobiliários;

4 - hospitais, sanatórios, casa de saúde, de repouso ou recuperação, serviços médicos, odontológicos, veterinários, advocatícios, laboratoriais, inclusive de eletricidade médica, de economia, de contabilidade, de engenharia, de arquitetura, de despachantes e de outros assemelhados;

5 - armazenamento ou depósito de produtos de terceiros;

6 - publicidade e propaganda, inclusive planejamento e execução de campanhas, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários;

7 - sondagem do solo, terraplanagem, fundação, pavimentação e concretagem;

8 - perfuração de poços artesianos, drenagem e irrigação;

9 - escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;

10 - elaboração de plantas e projetos;

11 - avaliação de bens móveis ou imóveis;

12 - perícias e laudos, exames e análises de natureza técnica;

13 - veiculação de materiais propagandísticos e publicitários, por qualquer meio;

14 - verificação de circulação, audiência e congêneres, mediação publicitária;

15 - serviços de mercadologia;

16 - auditoria;

17 - aluguel de cofres;

18 - representação comercial;

19 - agentes da propriedade industrial, marcas e patentes;

20 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;

21 - agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada;

22 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring);

23 - compilação, fornecimento de informações, inclusive cadastro e outros serviços administrativos e similares;

24 - tradução e interpretação;

25 - laboratórios de análises;

26 - elaboração de filmes publicitários pelas produtoras cinematográficas;

27 - produção de espetáculos, entrevistas e congêneres;

28 - instalação, colocação e montagem de produtos, peças, partes, máquinas e aparelhos que se agreguem ao imóvel;

29 - serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atração, capatazia, armazenagem interna, externa ou especial, suprimento de água, serviços e acessórios, movimentação de mercadorias fora dos cais;

30 - cinemas;

31 - bailes;

33 - boites, night-club, cabaré, drive-in, restaurante dançante e táxi-dancing;

34 - outros tipos de diversões com cobrança de ingresso;

35 - sinuca, minibilhar, boliche, pebolim, divertimento eletrônico, execução de música, individualmente ou por conjunto;

36 - fornecimento de música, mediante transmissão ou por qualquer processo para vias públicas ou ambientes fechados;

37 - distribuição e venda de pules ou cupons de apostas;

38 - corretagem ou intermediação de bens imóveis;

39 - administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, e respecitva engenharia consultiva;

40 - agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios e excursões.

Art. 26 - É vedado o destaque do Imposto Sobre Serviços na Nota Fiscal de Serviço, ou documento equivalente, emitida por microempresa.

Art. 27 - Aplicam-se às microempresa, no que couber, as normas da legislação tributária do Município.

Art. 28 - O enquadramento como microempresa não elide a obrigação solidária e a responsabilidade tributária previstas em lei, salvo quanto à retenção de imposto devido por terceiros também classificados como microempresas.

Art. 29 - As hipóteses de arbitramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e respectivas penalidades, previstas no Código Tributário do Município, bem como as demais penalidades por infrações às obrigações principal e acessórias dos demais tributos municipais, são aplicáveis às microempresas.

Art. 30 - As pessoas jurídicas e firmas individuais que, sem a observância dos requisitos legais, pleitearem seu enquadramento ou se mantiverem enquadradas como microempresa, estarão sujeitas às seguintes conseqüências:

I - cancelamento de ofício do seu registro como microempresa;

II - pagamento dos tributos devidos, como se isenção alguma houvesse existido, corrigidos monetariamente e com os acréscimos moratórios e penalidades previstos no Código Tributário do Município;

III - impedimento de que seu titular ou qualquer sócio constitua nova microempresa ou participe de outra já existente, com os favores da lei.

Parágrafo único - O titular ou sócio de microempresa responderá solidária e ilimitadamente pelas conseqüências da aplicação deste artigo, combinado com o artigo 12, da Lei nº 716/85.

Art. 31 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Francisco de Almeida e Silva