IPTU
EMISSÃO DE NOTA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS CRÉDITOS NÃO PAGOS - EXERCÍCIO DE 1999

RESUMO: A Resolução a seguir disciplina a emissão de Nota de Débito para a inscrição em dívida ativa dos créditos não pagos relativos aos lançamentos de IPTU efetivados no exercício de 1999.

Disciplina a emissão de Nota de Débito para a inscrição em dívida ativa dos créditos não pagos relativos aos lançamentos de IPTU efetivados no exercício de 1999.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o esgotamento do prazo legal para cobrança, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, dos créditos relativos aos lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana efetivados no exercício de 1999;

CONSIDERANDO a oportunidade de disciplinar a apuração dos valores que integrarão as Notas de Débito visando a sua inscrição em dívida ativa, resolvem:

Art. 1º - Para efeito de apuração dos valores não pagos e das respectivas vinculações com as obrigações descumpridas visando à emissão da Nota de Débito para inscrição em dívida ativa, os pagamentos realizados para amortização de créditos tributários do IPTU constituídos no exercício de 1999 serão apropriados levando-se em consideração cada uma das cotas cujo documento de arrecadação tenha sido objeto de autenticação pelo órgão arrecadador e que são representativas das parcelas em que dividido o crédito para fins de quitação.

Art. 2º - Os eventuais saldos credores, relativamente aos pagamentos correspondentes a cada uma das cotas na forma do artigo anterior, serão apropriados para amortização, integral ou parcial, da cota não quitada com prazo inicial de pagamento mais antigo, utilizando-se os eventuais valores ainda excedentes nesta mesma ordem de aproveitamento até a sua total absorção.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Júlio Rebello Horta
Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro

Francisco de Almeida e Silva
Secretário Municipal de Fazenda