ASSUNTOS DIVERSOS
DICIONÁRIOS DE ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS

RESUMO: Ficam as farmácias e drogarias instaladas em Niterói obrigadas a dispor do Dicionário de Especialidades Farmacêuticas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam as farmácias e drogarias instaladas no Município de Niterói obrigadas a dispor do Dicionário de Especialidades Farmacêuticas, para que os consumidores possam conhecer o nome genérico dos medicamentos, por princípio ativo, adquirindo opcionalmente os equivalentes de menor preço.

Parágrafo único - Cada farmácia e drogaria deverá dispor, no mínimo de 01 (um) exemplar do referido Dicionário no seu estabelecimento, assim como, as atualizadas tabelas de preços reduzidos, definidos pelo Governo Federal.

Art. 2º - As farmácias e drogarias deverão afixar em locais visíveis do seu estabelecimento, cartazes informando ao consumidor o seu direito de consultar o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas - DEF, e as atualizadas tabelas com os seus preços reduzidos.

Parágrafo único - O cartaz deverá obedecer o modelo padrão, estabelecido no Anexo I desta Lei, as tabelas em formato comercial tradicional.

Art. 3º - Os referidos estabelecimentos terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para colocarem à disposição do consumidor o referido Dicionário e afixarem os cartazes que lhe asseguram este direito, e suas tabelas, contados a partir da data da publicação desta Lei.

Art. 4º - O descumprimento desta Lei será punido com multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, a qual será duplicada sucessivamente em caso de reincidência.

Art. 5º - A concessão de novos alvarás ou sua renovação a tais estabelecimentos ficará condicionada ao cumprimento desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Niterói, 31 de julho de 2001.

Jorge Roberto Silveira
Prefeito

ANEXO I