IPTU/TAXAS
FUNDIÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2002 - VENCIMENTOS
RESUMO: O Decreto a seguir transcrito divulga o calendário de pagamento do IPTU e taxas fundiárias (Catrim) do exercício de 2002 em suas emissões especiais.
DECRETO Nº
20.886, de 17.12.01
(DOM de 18.12.01)
Dispõe sobre o calendário de pagamento do IPTU e taxas fundiárias (CATRIM) do exercício de 2002 em suas emissões especiais.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o artigo 212 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº 2.549/97, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre o imóvel;
CONSIDERANDO o artigo 181 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº 2.549/97, que estabelece as moras para o pagamento em atraso do IPTU e Taxas incidentes sobre o imóvel;
CONSIDERANDO que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre o imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de pagamento, nos termos do artigo 70 e parágrafo primeiro da Lei nº 691/84, com redação dada, respectivamente, pela Lei nº 1.364/88 e pela Lei nº 2.277/94;
DECRETA:
Art. 1º - Os carnês para pagamento do IPTU e Taxas incidentes sobre o imóvel relativos aos lançamentos especiais efetuados no exercício de 2002 serão divididos em 10 cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente Decreto.
Art. 2º - O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.
Parágrafo único - Em um mesmo carnê terão vencimentos idênticos a cota única e a primeira cota.
Art. 3º - Para os lançamentos no exercício de 2002, o desconto para pagamento em cota única será de 10% (dez por cento).
Art. 4º - Entre a data de emissão da notificação de lançamento e o vencimento da cota única/1ª cota, deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de
dezembro de 2001;
437º da Fundação da Cidade.
Cesar Maia
ANEXO
LOTE |
CATRIM PARA LANÇAMENTOS ESPECIAIS EM 2002 |
||||
FINAIS DE INSCRIÇÃO - COTA ÚNICA/1ª COTA |
|||||
0 e 1 |
2 e 3 |
4 e 5 |
6 e 7 |
8 e 9 |
|
03 |
04/03/2002 |
05/03/2002 |
06/03/2002 |
07/03/2002 |
08/03/2002 |
04 |
04/04/2002 |
05/04/2002 |
08/04/2002 |
09/04/2002 |
10/04/2002 |
05 |
06/05/2002 |
07/05/2002 |
08/05/2002 |
09/05/2002 |
10/05/2002 |
06 |
04/06/2002 |
05/06/2002 |
06/06/2002 |
07/06/2002 |
10/06/2002 |
07 |
04/07/2002 |
05/07/2002 |
08/07/2002 |
09/07/2002 |
10/07/2002 |
08 |
05/08/2002 |
06/08/2002 |
07/08/2002 |
08/08/2002 |
09/08/2002 |
09 |
04/09/2002 |
05/09/2002 |
06/09/2002 |
09/09/2002 |
10/09/2002 |
10 |
04/10/2002 |
07/10/2002 |
08/10/2002 |
09/10/2002 |
10/10/2002 |
11 |
04/11/2002 |
05/11/2002 |
06/11/2002 |
07/11/2002 |
08/11/2002 |
12 |
04/12/2002 |
05/12/2002 |
06/12/2002 |
09/12/2002 |
10/12/2002 |
13 |
06/01/2003 |
07/01/2003 |
08/01/2003 |
09/01/2003 |
10/01/2003 |
14 |
04/02/2003 |
05/02/2003 |
06/02/2003 |
07/02/2003 |
10/02/2003 |