ICMS
PEDIDOS DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ALTERAÇÕES

RESUMO: Acrescentado parágrafo à Portaria Sare nº 27/99, que dispõe sobre os procedimentos para pedido de parcelamento de créditos tributários.

Acrescenta parágrafo à Portaria SARE nº 27/1999.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Fica acrescentado o § 7º ao art. 2º da Portaria Sare nº 27, de 26 abril de 1999, com a seguinte redação:

" § 7º - Quando o contribuinte solicitar simultaneamente parcelamento de mais de um Auto de Infração lavrado pelo modelo instituído pela Resolução SEF nº 6.314, de 4 de junho de 2001, as repartições fiscais deverão constituir processo administrativo próprio para consolidação de todo o crédito tributário ao qual serão apensados os processos relativos às autuações."

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2001.

David Birman
Subsecretário Adjunto da Receita Estadual